norma nº 136/2006

o Prefeitura Municipal de Palmital FAMA,
Estado de São Paulo
=LEI COMPLEMENTAR 136 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006=
DISPÔ ARE D
M ICÍ
ALIENAR TERRENOS MEDIANTE
DOAÇÕES.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º” Ficam reintegrados ao patrimônio da
municipalidade os terrenos descritos no artigo 1º da Lei
Complementar n. 101, de 08 de outubro de 2003, que autorizou o
município a doar os imóveis a ADEMILSON FELICIANO, referente a
área 15, correspondente a 1.290,40 m2 e, a RITA APARECIDA DA
SILVA, referente a área 16, correspondente a 1.302,46 m2,
Artigo 2º - As reintegrações ao patrimônio da
municipalidade dos imóveis referidos no artigo 1º, é em decorrência do
descumprimento dos prazos dos inícios das obras fixado na Lei
Complementar n. 101, de 08 de outubro de 2003, ficando incorporados
aos imóveis eventuais benfeitorias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se parcialmente a Lei Complementar 101/2003,
referente apenas às áreas correspondentes aos lotes 15 e 16.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
06 de outubro de 2006.
4 a
ici ita] PALMITAL
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS/
GE ustódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL —
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de 2006.
Hyuabs
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇAO=