norma nº 135/2006

Prefeitura Municipal de Palmital PALNITAL
Estado de São Paulo
=LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006-PM=
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens
dominiais, à seguinte empresa:-
Áreal1-GANSIL CONSTRUTORA LTDA. 5.080,72 m?
DESCRIÇÃO:-Trata-se de uma área de terra com 5. 080,72 m2 que se inicia
no ponto O (zero), na divisa de C armem machado Negrão com Rafael Faro
Neto, assinalado em planta anexa, seguindo até o ponto 1, na extensão de
98,20m, rumo de 1234'56 “NW, confrontando com Rafael Faro Neto; do
ponto 1 segue até o ponto 2, na extensão de 33,00m, rumo de 77º20 '28”NE,
confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital; do ponto 2 segue até
o ponto 3, na extensão de 94,14m, rumo de 32º54'26 “SE, confrontando com
a Prefeitura Municipal de Palmital; do ponto 3 segue até o ponto 4, na
extensão de 28,00m, rumo de 43º29 '57”SW, confrontando com a Rodovia
SP 375; do ponto 4 segue até o ponto O (zero), inicio da descrição, na
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& Prefeitura Municipal de Palmital ALTAR
Estado de São Paulo
extensão de 42,84m, rumo de 85'00'33”, confrontando com Carmem
machado Negrão.
Artigo 2º A área, referida no artigo
anterior, retomada através da Lei Complementar nº 117 de 08/06/2005, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de
avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º O início das obras, da empresa,
se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º Só após o pleno funcionamento
da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de existir,
ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar
ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias ns ESA
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
Estado de São Paulo
Artigo 7º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 8- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de outubro de 2006.
Reinaldo Custódio da ss
-PREFEITO MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de 2006.
falou
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos |
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=