norma nº 134/2006

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
= LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006=
do Vereador Francisco de Souza-Caninha
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE $$ NOS
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76º q 78º DA
E, »
OBRAS DO MUNICIPIO DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROM ULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica incluído no Artigo 24º, da
Lei Complementar nº 40, de 17 de setembro de 1996, o seguinte
parágrafo:
“Artigo 24º - .......... Vá
“g 6º - A instalação de suportes de lixeira
só será permitida desde que seja instalada rente ao arremate do plano
de passeio, isto é, próximos ao meio-fio”.
Artigo 2º - Fica incluído no Artigo 25º, da
Lei Complementar nº 40, de 17 de setembro de 1996, o seguinte
parágrafo.
“Artigo 25º - .......... ii
“g 3º - Quando das construções das
muretas de fecho, de muros, e da instalação de portões nos imóveis
urbanos, não será permitido a instalação de quaisquer tipos de
elementos salientes que possam a interferir no plano de passeio”.
Artigo 3º - Fica incluído no Artigo 76º, da
Lei Complementar nº 40, de 17 de setembro de 1996, os 88 1º e 2º, e
alterado da seguinte ro e.
EE) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
“Artigo 76º - Fica o Poder Executivo,
através do Departamento competente da Municipalidade, proibido de
aprovar qualquer Projeto Técnico ou expedir Alvará de Licença para
qualquer tipo de construção que tenha como projeção a realização de
obra ou serviço que esteja em desacordo com os dispositivos desta Lei
Complementar, bem como ofereça perigo de caráter público”.
$ 1º - Inicialmente a infração a qualquer
dispositivo desta Lei Complementar ensejará ao infrator notificação
para regularização da situação no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 2º - Nos imóveis onde já se encontram
realizados obras ou serviços em desacordo com os dispositivos desta
Lei Complementar, os proprietários serão notificados pelo Poder
Executivo para, no mesmo prazo, procederem a regularização”.
Artigo 4º - Fica alterado o Artigo 78º, da
Lei Complementar nº 40, de 17 de setembro de 1996, da seguinte
conformidade:
“Artigo 78 - Em caso de desrespeito ao
que dispõe o Artigo 77º, sujeitará o infrator à multa de 01 (uma)
UFESP por dia que persistir na infração, até o máximo de 15 dias,
podendo o Poder Executivo, a partir deste prazo, interditar a obra ou
serviço ou, até mesmo, o uso do imóvel e, ainda, proceder à demolição
das partes que se encontrarem construídas em desacordo com as
disposições desta Lei Complementar, ficando o infrator obrigado a
arcar com eventuais despesas”.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará
em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de rh 2006. 2
6) Prefeitura Municipal de Palmital GTA
Estado de São Paulo
a Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de
2006.
imolos”
Ubirttmara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-