norma nº 132/2006

5) Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL;/
Estado de São Paulo
REINALDO CUSTÓDIO . DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - O artigo 2.º da LEI COMPLEMENTAR
N.º 120 de 19 de agosto de 2005 passa a ter a seguinte redação.
“Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2006.”
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de fevereiro
sas Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
de 2006.
Publicado na DIVISÃO DE DOC UMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de fevereiro de 2006.
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Ubj esto de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃo-
Z2008N.E1 COMPLEMENTAR 322006 doc - Página 1 de 1