norma nº 1684/1995

rrefeiturn .Municipal de Palmiial
Estado de Sao Paulo
LEI N21.644 DE OS DE SETLVBRO DE 1.993
AUMM A PE WMRA MUXICIPAL DE PALMITA4 A
COIC$DU SLABYENC.^o A EaRwADE LEM - L"
ESPIRdTA ASSISTEJICJAL iii SCWLA DH QUA TA
MARII.$JIA MOM, PW$ITA MUNICIPAL DE PALMflAJ. ,
ESTADOmS.oPAULO,
PALO SAllE que a Camara Municipal de Palmital APROYDU e em
PROMUWO a seguinte Lei: -
Artigo 1% Fica a IWEUEl7'Uj MUEJCIpAL DE pALIMl7.fl,
autonzada a conceder subvencao a Entidade sem fins lucrativos LEIS - LA$ ESp&jTA
ASSISTEACIAL IRMA SCWL DE QUA TA declarada de utilidade publica , conforme Lei n° 492
de 06 de marco de 1.979.
Paragrafo iJnico- A subvengao a que se refere o "caput " sera de 213
UFMP, mensalmente, Para cada crianca internada.
Artigo 2°- A referida entidade devera prestar contas dos recursos recebidos
ate 30 dias apps o encerramento do exercicio , em confomudade com as normas do TRIBUNAL DE
CO,NTAS DO ESTADO DE S.O PAULO.
Artigo 3°- As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Lei,
correri o por conta de verbas prGprias constantes do orcamento vigente , suplementadas se necessario.
Artigo 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, vigindo
seus efeuos a part r de 01 de julho de 1.995.
PREFEITURA 1VILJhW.IPA DE PAL MIT' AL
1.995.
, em u de setembro de
P'A MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRACA KDA PREFE HUNKIPA
nS d - I ^ " L DE PALMI I AL, em
e setembro de 1.995. 11 71f /
CISCO SCALADA