norma nº 2247/2008

é Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cova a
=LEINº 2247 DE 14 DE JANEIRO DE 2008-PM=
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL LD = JE —PALMITAL À
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE CULTURA,
DESPORTOS E LAZER E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar O Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar
Convênios com entidades da área de Cultura, Desportos e Lazer
objetivando destinar à população opções de recreação esportivas e
culturais, visando o desenvolvimento humano, assim como incentivar a
realização de festas culturais e populares, de acordo com o plano de
trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
entidade e aprovado pelo Departamento de Educação, Cultura, Lazer é
Desportos;
Artigo 2º” Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação,
execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Odo ver melhor
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desportos o desempenho de cada Entidade no
tocante ao cumprimento de metas físicas;
HI - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Educação, Cultura, Lazer c Desportos relatório das atividades exercidas
com os recursos recebidos da municipalidade;
mm - DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à arca
Desportiva:
0208 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E DESPORTOS
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
278120111.2.168000 Incentivo as Atividades de Lazer
e Desportos
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUIÇÕES
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à área
Cultural
13- Cultura
13392 Difusão Cultural
133920111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
&
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cod vez meto
133920111.2.167000- Incentivo as Atividades
Culturais
3.3.50.41.00.0000 — CONTRIBUIÇÕES
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Liga de Futebol Amador.............ciceeerereeeereeereceseaasarees até R$
70.000,00 Anuais
Escola de Samba Unidos de São José ..................c ess até R$
15.000,00Anuais
Associação de Rodeios e Festas Tradicionais de
Palmital... eeeeseeeereeraneeeaeeeeresasocecemeececenenanto até R$ 83.000,00
Anuais
Associação do Clube do Laço de Palmital..................... até R$ 5.250,00
Anuais
VETADO
d 40417; 4 PS até R$ 173.250,00 ANUAIS
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14
de janeiro de 2008.
SE casa = da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 14 de janciro de 2008.
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| quado
Ubtramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-