norma nº 1764/1997

prefeitura M unicipa l de palmital
-LEI No 1.764 DE 27 DE MAIO DE 1.997-
CONCEDE ISENGAO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSE ROBERTO LEAD REGO , PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL , ESTADO DE SAO PAULO,
FACO SABER qua a Camara Municipal de Palmital APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1°- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, autorizada a
conceder isencao, a titulo de incentivo, a SALVATORE DANELLO - ME., no
empreendimento a ser construido a Rua Eduardo Zacarelli , zone 04, setor 003,
quadra 141, Iota 009.
Artigo 2°- 0 incentivo, compreendera a isencao polo prazo de 02
(dois) anos dos tributos abaixo:-
I- Imposto sobre servicos do qualquer naturoza;
II- Imposto sobre a propriedade predial a territorial urbano;
III- Taxa do licence pare Iocalizacio;
IV- Taxa de licenca para funcionamento em horario normal e
especial;
V- Taxa de licence para execuciio de obras particulares; e,
Prefeitura .ftuniripal de Palmital
Artigo 3°- A empresa se compromete a conduir as obras civis e
dar inido as atividades cornerdais, desta ampliagao , no prazo maximo de 03 (tres) meses,
a path da aprovagao desta Lei.
Artigo 4°- A empresa se compromete qua com esta arnpliapao da
industriatagao de seus produtos de padaria, gerara de imediato, no minirno, 20 (vinte)
novos empregos.
Artigo 5°- A nao observancia do disposto nesta Lei , acarretara a
favorecida, o cancelamento de oficio do despacho ooncessivo da isengdo a sujeitar-se-a
ao pagamento de todos os trbutos devidos, enquanto perdurar a situacao irregular,
aaescido de juros de more , corregao monetaria a multas, de acordo corn o Codigo
Tributerio Municipal
Paragrafo unico- Caso seja constatado dolo ou fraude , a multa
sera aplicada em dobro.
Artigo 6°- As isengoes prevista nesta Lei, nao implica em dispense
pare outras empresas, de recother a parcels correspondente dos trbutos devidos, em
decorrencia de terceirizapao de servigos da beneficiada.
Artigo 7°- A concessao de isengeo da presente Lei, nao autorize
nenhuma anistia de infragoes ou remiss9o tnbutana.
Artigo 8°- 0 Poder Executivo podere regulamentar a presente Lei
se assim julgar necessario.
Artigo 9°- Este Lei entrare em vigor na data de sua publicagBo,
retroagindo os seus efeitos ao inicio das obras civis, revogadas as disposipoes em
contrario.
Prefeitura Atuaicipal de Palm Hal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 27 de main de
1.997.
' cc
DOSE ROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DMSAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMVNIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 27 de maio de 1997,
-Coordenador de Administragiio-