norma nº 1763/1997

Prefeitura Municipal de Palmital
-LEI N° 1.763 DE 27 DE MAIO DE 1.997.
INSTITUI E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS DO EXERCICIO DE 1.997, CESTAS
BASICAS A FAMILIAS CARENTES.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAfO SABER, quo a Camara Municipal de Palmital APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei -
Artigo 11- Fica o Executivo autorizedo a conceder castes basicas a
familias reoonhecidamente carentes , do Municipio de Palmital,
Paragrafo union - 0 criterio de selegao sera de responsabilidade
do Departamento de Promor, o Social da Prefeitura Municipal.
Artigo 2°- Fica incluido na Lei das Diretrizes Orgamentarias do
exercicio de 1.997, a concessao de castes basicas a qua se refers o artigo 1 °.
Arbgo 3°- As despesas decorrentes da aplieaoo da presente Lei,
onerari o as seguintes dotarcoes orrcamentarias no exercicio de 1.997:
02.08 -1581.4862.01000 - Setor de Assist. Social
3132- Outros Servigos a Encargos.
Artigo 4°- Nos demais exercicios financeiros subsequentes a
I'refellura .Municipal de Pa lmital
Artigo 5°- Este Lei entrare em vigor na data de sua publicagio,
revogadas as disposigbes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 27 de maio de
1.997.
JOSE ROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DMSAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 27 de maio de 1.997
-Coordenador de Administrayio-