norma nº 1761/1997

1"refeitura .Municipal de Palmital
•LEI No 1.761 DE 12 DE MAIO DE 1.997-
CONCEDE SUBVENCAO A APAE DE PALMITAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER qua a Camara Municipal de Palmital APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1°- Fica conoedido a Associapao de Pais a Amigos dos
Excepcionais - APAE de Palmital, uma subvengdo de R$ 1200,00 (hum mil e duzentos
reels), pare o fim especial de promover um Curso de Formag5o em Pedagogia Terapeutica
pare as seus professores a seu coipo tecnico.
Artigo 2°- A despesa decorrente da aplicaFao da presente Lei
serao cobertas com os seguintes recursos -
02- EXECUTIVO
08- DEPARTAMENTO PROMOCAO SOCIAL - ASSISTENCIA SOCIAL
15- ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
81- ASSISTEENCIA
483.2.009.000 - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANC, A E ADOLESCENTE
3111- PESSOAL CIVIL .......................................................................................R$1. 200,00
Prefeitura M unicipal de PalMital
Artigo 3°- A prestagao de contas da presente subvengao sera
entregue no maximo 30 (trinta) dias apps o encerramento do exerciclo, em conformidade
com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo.
Artigo 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposip6es em contrario.
1997. .
doSE1ROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAPAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 12 de maio de 1.997.
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rdenador de Administragao-