norma nº 1758/1997

Prefeitura .Municipal de Pa lm it al
Estado de Sio Paulo
-LEI N° 1.758 DE 23 DE ABRIL DE 1.997-
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DA RODOVIARIA
MUNICIPAL DESTA CIDADE.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER que a Camara Municipal de Palrnital APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar,
mediante licitacao a oontrato administrative, a Concessao de Uso do Terminal Rodoviano
(com as pertencentes que la se encontram), de seu dominio, Iocalizado nesta cidade, pare
qua pessoa fisica ou juridica explorem per sua conto e risco , segundo a sue especifica
destinapeo
Artigo 2°- A Concessao a que se refere o artigo anterior, sere
remunerada , corn valor minimo de R$ 200,00 (duzentos reais ) equivalente a 219,58
UFIRs mensais, ou outro indite que o venha a substituir, Palo prazo de 04 (quatro) anos,
renovavel por mais 04 (quatro) anos , observadas as disposig5es desta Lei
Artigo 3°- Do contrato administrativo, a ser tirmado entre as
partes, constara:-
Prefeitura M unicipal 4e IPalmital
I- 0 valor, a forma e o prazo de ressarcimento a Prefeitura dos
bens considerados nao permanentes , determinados por uma eomissao de no minimo tres
membros, sendo um dales obrigatoriamente indicado pelo Poder Legislativo;
II- 0 prazo e a forma de reajuste , que nao podera ser superior a
01 (um) ano , do valor da Concessao de Uso,
III- Da necessidade de autorizafao da Prefeitura para reformas
que impliquem mudanga estrutural no pred io,
IV- Condigoes em que o predio , moveis e demais bens deverao
ser entregues a Prefeitura ao final do contrato;
V- Condigoes de seguranga , higiene e conforto dos usuarios;
VI- Horario de funcionamento,
VII- Valores maximos a minimos a serem cobrados des empresas
que manterao agencias a bilhoterias no Terminal;
VIII- Quaffs as ramos de a6vidades comerciais que poderao ser
exploradas,
IX- Valor da Tarifa de Utilizagao do Terminal, que sera cobrada
simultaneamente corn a venda do bilhete de passagem;
X- As proibigoes e penalidades pelo nao cumprimento desta
Concessao,
XI- Fixar valores das tarifas de armazenamento;
Xli- Outras condigbes que o Poder Executivo julgar necessarias.
Prefeitura Municipal Ae Palmiteal
Artigo 4°- A Prefeitura fiscalizara, atraves de funcionario
credenciado, o cumprimento das disposicoes desta Lei, do contrato administrafivo a dos
demais instrumentos vigentes ou a vigorar sobre o assunto.
Paragrafo unico- Alem da fiscalizatao a que se refere o 'capuf', a
Prefeitura mantera a disposisao do publico, livro de sugest6es ou reclamag es, que devere
permanecer em lugar visivel a de facil acesso
Artigo 5°- 0 concessionario podera, mediante previa autorizagao
do Prefeito Municipal, sub-locar dependencias ou servigos do Terminal Rodoviario,
observadas as disposipoes legais que regem a mateha.
§ f°- Nos contratos de sub-!ncace a que se refere o ' capuf',
obrigatoriamente constarao as oongapoes esfipuladas no contrato de Concessao.
§ 2°- 0 prazo do contrato de sub-locapao nao podera ser major
que o do concessionerio do Terminal Rodoviario.
Artigo 6°- 0 contrato de Concessao somente podera ser
transferido a terceiros, corn expresso consentimento do Prefeito, prevalecendo o prazo
primibvo da Concessao.
Artigo 7°- 0 ooncessionario oferecera dois fiadores idoneos nos
termos que estareo descritos no edital da licitacao que, acetos pela Prefeitura, na fase de
habilitagao, se responsabilizarao, solidariamente, pelo fiel cumprimento do contrato.
Artigo 8°- 0 prazo do Edital de Concorrencia para a Concessao
de que trata esta Lei, sera de 30 (trinta) dias apos a sua publicarao.
Artigo 9°- 0 concessionarlo fica obrigado a obedecer a vig6ncia
do contrato n° 027/95, firmado entre a Prefeitura Municipal e a firma Claudemir Dulovici &
1
Prefelitura Municipal de Valmitai
Cia Ltda - ME, referente Concessao de Uso de 02 (duas ) salas localizadas no Terminal
Rodoviario,
Paragrafo unico- 0 pagamento referente ao use do bem a que se
refere o "capur, passara ao concessionario apps a assinatura do Contrato de Concessao
de Uso de todo o Terminal Rodoviario.
Artigo 10- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposipoes em contrerio, em especial a Lei n° 1.689/95 de 19 de setembro
de 1.995.
1.997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 23 de abril de
J 1i c OBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾Pubiicado ne DMSAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 23 de abril de 1997.
-Coordenador de Administragao-