norma nº 1754/1997

t'refeitura Municipal de l'almital
-LEI NO 1.754 DE 08 DE ABRIL DE 1.997-
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - CONDEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE ROBERTO LEAO REGO , PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL , ESTADO DE SAO PAULO,
FACO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU a
eu PROMULGO a seguinte Lei -
Artigo 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CONDEMA, orgao consultivo a de assessoramento da Prefeitura Municipal de
Palmital em questoes referentes ao equilibrio ecologico a ao oombate as agressi es
ambientais em toda a area do Municipio.
Artigo 2°- 0 CONDEMA tem por finalidade.-
I- Levantar o patrimonio ambiental natural , atnioo a cultural do
Municipio,
II- Localizar a mapear areas criticas em que se desenvolvam
atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras , bern Como empreendimentos capazes de causer degradagao ambiental a fim
de permitir a vigilancia e o controle desses procedimentos a cumprimento da legislapao em
vigor;
III- Colaborar no planejamento municipal, mediante
recomendeg6es referentes a protegao do patrimonio ambiental do Municipio;
IV- Estudar, definir a propor normas e procedimentos visando a
l'refeitura M unicip al de i'almital
Ensdo de Si. Paulo
V- Promover e oolaborar na execugao de programas intersetoriais
de protegao ambiental do Municipio;
VI- Fomecer informagoes a subsidios tecnicos relativos ao
conhecimento e defesa do meio ambience;
VII- Colaborar em campanhas educaciona is relativos ao meio
ambiente e problemas de saude e saneamento brsico;
VIII- Promover e colaborar na exectcao de programas de
formagdo a mobilizagao ambiental,
IX- Manter intercambio com enfidades oficiais a privadas de
pesquisas e de atfvidades ligadas ao conhecimento a protegao do meio ambiente;
X. Identificar, prever a comunicer as agressoes ambientais
ocorridas no Municipio , diligenciando no sentido de sua apuragao a sugerindo aos Poderes
Publicos medidas cabiveis, elem de oontribuir , em caso de emergencia, pare a mobilizagio
da comunidade
Artigo 3°- 0 CONDEMA compor-se-a de representantes do Poder
Publico a da comunidade , nomeados por Ato do Prefeito, constituindo-se de:-
02 Representantes a 02 Suplentes das Secretarias Municipals de Educagio e
AgricWtura;
01 Representante a 01 Suplente do Sindicato Rural de Palmital;
01 Representante e 01 Suplente escolhidos entre as seguintes Associagoes:-
Microbacia Hidrografica da Anhumas , Microbacia Hidrografica do Palmitalzinho e
Produtores de Leite;
01 Representante e 01 Suplente da Cooperativa dos Cafeicultores da Media
Prefeitura Municipal de Palmital
03 Representantes e 03 Suplentes dos ambientaristas de Palmital.
Artigo 4°- 0 CONDEMA tera uma diretoria nomeada por seus
membros , composta de Presidente , Vice-Presidente , Secrets; io e Tesoureiro.
Artigo 5°- Os membros do CONDEMA terao mandato de 2 anos,
podendo ser reeleilos por igual periodo, uma tinica vez.
Artigo 6° - 0 exercicio das fungoes de membro do CONDEMA
sera gratuito a considerado coma prestagao de servigos relevantes ac Municipa.
Artigo 7°- 0 CONDEMA mantes estreito intercembio com brgSo
das administragbes municipal, estadual a federal , com o objetivo de receber a fornecer
subsidios tacnicos relativos a defesa do meio ambiente.
Artigo 8°- Constatada qualquer agressao ambiental, o CONDEMA
informara ao Prefeito, alertando das possiveis implicagdes quanto as legislag6es federal,
estadual e municipal , sugerindo providencias necessarias.
Artigo 9°- 0 CONDEMA promovera a divulgapao de
conhecimentos e providencias relatives a conservagao a recuperarao do patrim6nio
ambiental.
Artigo 10- Deverbo oonstar, obrigatoriamente, dos curriculos
esoolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, nog6es a
conhecimentos referentes ao patrim6nio ambiental-natural , etnico a cultural a respective
conservagdo a recuperapao
Artigo 11- As despesas com a execupeo da presente lei correrao
por conta de dotac Oes proprias do orgamento municipal em vigor.
Artigo 12 - No prazo maximo de 30 dies apps sua instalaQao, a
Prefeitura A unicipal de Palmital
Artigo 13- Este Lei entrara em vigor na data de sua publicapao
revogadas disposi(aes em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de abril de
1.997.
JOSE OBERTO LfAO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DMSAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAGAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 08 de abril de 1.997.
JOAQUJMRMANCIO FERREIRA-NETiO
-Coordenador de Administracao-