norma nº 2062/2005

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 132 
Fones O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal@femaflet.com br 
19970-000 - Palmital - SP 
LEI N° 2.062 DE 18 DE MARÇO DE 2005 
Do Vereador Valdeci Zaqueta 
DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO 
AÉREO E DO" SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E 
PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS 
DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRA￾ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E 
PRIVADO. 
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital 
APROVOU e EU, nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do Município, 
PROMULGO a seguinte Lei:- 
Artigo 1° - O Município de Palmital poderá, através de 
permissão, a título precário e oneroso, permitir o uso das vias públicas, inclusive 
do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte do domínio municipal, para a 
implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à 
prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público ou privado, 
obedecidas as disposições desta Lei e demais atos regulamentadores. 
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se 
equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como: 
abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas 
pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, e todos os 
outros de interesse público. 
Artigo 2° - Os projetos de implantação, instalação e 
passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e 
subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia 
aprovação do Departamento de Engenharia, obedecendo ao Decreto regulamentar 
desta Lei. 
Artigo 3° - Compete ao Prefeito Municipal, ouvido o 
Departamento de Engenharia a expedição do Decreto de Permissão de Uso das 
áreas para fins previstos nesta Lei, como base no § 2° do Artigo 138 da Lei 
Orgânica do Município de Palmital. 
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§ 1° - O Decreto de Permissão de Uso será emitido 
subseqüentemente à aprovação do projeto e ao depósito de caução, mediante 
recolhimento dos emolumentos correspondentes. 
§ 2° - O valor de caução corresponderá a 03 (três) 
contribuições pecuniárias mensais, cujo valor será calculado com a fórmula 
estabelecida no artigo 7° desta Lei. 
Artigo 4° - Havendo desconformidade entre o 
posicionamento aprovado e a sua execução, a entidade responsável pela 
execução da obra ou serviço ficará compelida ao seu refazimento, suportando os 
custos decorrentes. além de responder pelas perdas e danos que tenham causado 
ou venha a causar ao Município, ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem 
prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 
Parágrafo único - Na hipótese do interessado estar 
impedido de executar o projeto aprovado, por razões alheias à sua vontade, 
deverá comunicar tal fato ao Departamento de Engenharia, que procederá a 
análise do assunto, de forma a atender o interesse público. 
Artigo 5° - Serão de responsabilidade exclusiva da 
entidade interessada quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive a terceiros, 
pela execução de obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados 
involuntariamente. 
Artigo 6° - O Preço Público pela utilização das vias 
públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de arte no Município de 
Palmital, a ser pago pelas entidades de direito público e privado, para a 
implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos para a prestação 
de serviços de infra-estrutura urbana será representada por contribuição 
pecuniária. 
§ 1° - O valor mensal da prestação pecuniária será 
calculado com base na expressão estabelecida no artigo 7° desta Lei e constará do 
Decreto de Permissão de Uso. 
§ 2° - Incumbe ao requerente a apresentação dos 
documentos e elementos para subsidiar o seu enquadramento na classificação 
estabelecida no artigo 7° desta Lei. 
§ 3° - O órgão responsável pela aprovação do projeto 
poderá exigir, quando necessário, a apresentação de outros documentos, para 
fins do enquadramento de que trata o artigo 7° desta Lei. 
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Artigo 70 
 - O valor mensal da prestação pecuniária pela 
utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo e obras de arte do Município 
de Palmital, será calculado de acordo com a seguinte fórmula: 
Vm=(axbxT)xLxDxR 
Sendo: Vm = valor mensal 
a = extensão da rede, em metros 
b = largura da faixa (largura mínima de 0,50 metros) 
T = valor do terreno, conforme Mapa de Valores do Município de Palmital 
L = índice de locação = 3% 
D = índice de depreciação (área de uso comum, conforme dispõe a Associação 
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT) = 50% 
R = coeficiente de redutor 
- 5 Km 1,00 
5- 15 Km 0,90 
15- 30 Km 0,80 
30- 50 Km 0,70 
50 -100 Km 0,60 
§ 10 - O valor "h" da fórmula constante no "caput" deste 
artigo, terá largura mínima para efeito de cálculo e de cobrança, de 0,50 metros, 
mesmo que a largura da faixa seja fisicamente menor. 
§ 20 - A cobrança relativa a armários óticos e outros, terá a 
retribuição pecuniária mensal cobrada, considerando-se o volume ocupado pelo 
equipamento instalado na área pública, na razão de R$ 150,00 (cento e cinqüenta 
reais) por metro cúbico. 
Artigo 8° - O pagamento da prestação pecuniária será feito 
mensalmente, tendo como vencimento o 15° (décimo quinto) dia do mês. 
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Parágrafo único - O pagamento da prestação pecuniária 
poderá ser feito em cota única, desde que obedecido o valor anual 
correspondente. 
Artigo 90 - A desobediência injustificada às disposições 
constantes da presente Lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes 
penalidades: 
I — Advertência; 
II — Multa diária; 
III — Suspensão da aprovação de novos projetos. 
§ 1° - A advertência será aplicada pelo Departamento de 
Engenharia de Palmital, em razão da inobservância das disposições desta Lei. 
§ - A multa diária será aplicada pelo Departamento de 
Engenharia, sempre que as entidades de direito público ou privado não atenderem 
ã notificação do órgão fiscalizador quanto à inobservância do projeto na execução 
das obras ou serviços, e será de 20% no valor da prestação pecuniária mensal da 
entidade infratora. 
§ 3° - A pena de suspensão da aprovação de novos 
projetos será aplicada pelo órgão responsável pela aprovação do projeto à 
entidade de direito público ou privado, sempre que, injustificadamente, persistir a 
infração referida no parágrafo 2°, por um período superior a 30 (trinta) dias. 
§ 4° - Da aplicação da multa prevista no parágrafo 2° e 3° 
caberá defesa ao Departamento de Engenharia do Município de Palmital, no prazo 
de 15 (quinze) dias. 
§ 5° - Do despacho que decidir sobre a defesa apresentada 
caberá recurso ao Sr. Prefeito Municipal. 
§ 6° - Caberá ainda ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, após 
despacho do Departamento de Engenharia, deliberar sobre a aplicação da sanção. 
Artigo 10 - Serão considerados dispostos clandestinamente 
os equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta Lei. 
§ 1° - As entidades de direito público ou privado, estarão 
sujeitas à perda do equipamentos implantados clandestinamente por decisão do 
Diretor do Departamento de Engenharia ouvido, previamente, o Departamento 
Jurídico do Município de Palmital, assegurada a ampla defesa. 
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§ 2° - Em caso de impossibilidade de retirada do 
equipamento do local onde foi disposto clandestinamente, a prestação pecuniária 
mensal será cobrada em dobro, até a cessação da irregularidade. 
§ 30 
 - Para fins de cálculos em dobro será considerada a 
data da publicação da presente Lei ou da instalação do equipamento, se 
devidamente comprovada essa data. 
Artigo 11 - As entidades de direito público ou privado 
deverão encaminhar ao Departamento de Engenharia, até 10 (dez) de março de 
cada exercício, os eventuais planos de expansão de suas instalações, para que se 
compatibilizem os respectivos interesses quando da apresentação dos projetos 
específicos. 
Artigo 12 - As entidades de direito público ou privado, que 
tenham equipamento de sua propriedade já implantados, em caráter permanente, 
nas vias públicas, espaço aéreo, subsolo e nas obras de arte do Município, 
fornecerão ao Departamento de Engenharia, cópia dos elementos cadastrais 
disponíveis, a fim de serem complementados os registros existentes e organizados 
em banco de dados, para posterior expedição do Decreto de Permissão de Uso. 
§ 1° - As entidades de direito público ou privado terão o 
prazo de 06 (seis) meses para cumprir o disposto neste artigo, contados a partir da 
publicação desta Lei. 
§ 2° - A prestação pecuniária mensal será devida pelas 
entidades de direito público ou privado que se enquadrem no "caput"deste artigo, a 
partir da publicação desta Lei. 
§ 3° - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo 1°, sem 
que as entidades cumpram a determinação contida neste artigo, o valor mensal da 
prestação pecuniária será calculado em dobro. 
§ 40 
 - Transcorrido 01 (um) ano da data da publicação desta 
Lei, em havendo descumprimento do estabelecido neste artigo, a entidade perderá 
o direito à aprovação de outros projetos 
Artigo 13 - A presente Lei não é aplicável no caso de uso 
de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e obras de arte do Município, por 
entidades de direito público do Município de Palmital. 
A DO DA SILVA 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
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Artigo 14 - Observado o disposto no artigo 14, da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, fica autorizada a utilização parcial 
dos débitos decorrentes das prestações pecuniárias relativas ao preço público 
criado por esta Lei, para compensar eventuais créditos da entidade interessada, 
resultantes da renúncia de receita amparada em lei municipal. 
Artigo 15 - Os casos omissos serão resolvidos pelo 
Departamento de Engenharia com decisão final do Sr. Prefeito Municipal. 
Artigo 16 - Esta Lei será regulamentada por Decreto no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias 
após a sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de março de 
2.005. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, 
em 18 de março de 2005. 
SYD Y RANCHES RAMOS 
Diretor da Secretaria