norma nº 1751/1997

t'reieitura Municipal de Paln^itul
-LEI No 1.751 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.997-
DO VEREADOR DR. GIOVANNI DANELLO
DA NOVA REDAcAO AO ARTIGO 33 DA LEI
COMPLEMENTAR No 32 DE 06 DE ABRIL DE 1.995.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FASO SABER que a Camare Muntd pal de Palmital APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Ler￾Artgo 10 Passe a ter a seguinte redagao 0 arhgo 33 do Lei
Complementar no 32 de 06 de abril de 1.995:-
"Artigo 33- Aos funcionarios do quadro permanente do
provimento efetivo qua por absolute necessidade de serviyo , comparecerem as
sessoes plenarias , ordinaries a extraordinarias do Camara Municipal, sera
concedido uma gratificacao de 30% (trinta por canto) sobre seu padri o de
vencimento, proporcional entre as sessoes realizadas a aquelas a qua tenham
comparecido".
Artigo 2°- Este lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposipoes em contrario.
Q..
l'refeitura ,flunicipal de Palmitul
E.t.do do MAo Paulo
de 1.997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de fevereiro
--JOSE RQBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMVNIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAtcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL , em 18 de fevereiro de 1.997.
-IOAQUnf JGkNC16'FERREIRA NETTO
-Coordenador de Administragiio-