norma nº 1745/1996

Preieitura Municipal de Palmit;jj
-LEI N4 1.745 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1 996-
CR1A 0 CONSELHO MUNICIPAL DE TURLSMO E DA
PP OVID£NCIAS CORRRIJITAS.
MARILE IA TRONCO, PREPEITA MUNICIPAL DE
PALMrrAL, ESTADO DE sAo PAULO,
FACo SABER. que a Camara Municipal do Palmital
APROYOU a cu PROMULGO a scguintc I.ei:-
Arugo 1 °- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo. com as
seguintes atribuiyucs:-
turismo municipal.
recursos
Municipal de Turismo.
Turismo.
- Formular diretrves hasicas pare o desenvohrunento do
- Fstabelecer na alocacao prioridades na alocasai, Jr
- Estahelecer critcrrios de aplicar;ao dos recursos do Fundo
- Coordenar e aprovar o Piano de Desemohimcntn do
- Acompanhar a cxecuy3o dos projetos relativos ao Turismo.
-:lprovar novos projetos.
- Avaliar resul{ados.
- Elahorar seu1 onto bit rno.
3 ^SZ
I'reieitura .funieipul do I'alinital
Artign 2°- U Conselho Municipal do Turismo sera composlo per
8 (oito) membros designados polo prelcito. sendo:
1 representante do Poder Nliblico.
1 representante this instituicoes financeiras.
1 representante dos empr sarios de diverse s,
1 representante do area cultural.
- 1 representante do area esportiva.
1 representante das instituifoes refigiosas.
1 representante do setor de desenvolvimento urban.
1 representante do Poder Legislative.
§ 1' - Cada titular do 1 tnisclho NIuniLipaI Jc 1 urismo tern am
suplente, oriundo do mesma organu/n4 ao representeihaa
- O, membros do Conselho no serdo remuncrados. por
tratar-se de servigo pitbhco rele\nme
§ 3° - 0 mandato dos membros do Conselho Serb de doffs anos,
permitida reconduc&o por igual periodo.
Artigo 3"- O presidanc do Co n,clho Municipal de Turismo sera
esco lhido entre sous membros e desianudo pcio Prcicilo
Artico l "- ^1 Pprtcu,, Je, 'ena4 Jn d" membros do Conselho dar￾seno praiode 3t) (trinta I I;r u,nt;rdmr +tt}ilbII : a,, JC,LL ICi
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L
1'refeitura Municipal de Palmilal
Artigo '- Oulras normas de organizaGao do Conselho poderao
ser dclinidas cm dccreto.
iVtigo F"" i c9 ei :rar9 i'1'1 %ILI I Ila data de sua t'nl'^rcaF5U.
rcvogadas as d isposiFnes em contrar,o
PREPEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. cm 23 de
dezembro de 1996.
MARILINA'TRONCO
PREPEITA MUNICIPAL
Puhlicado na DIVISAo DR DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAo DA PRW.PEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, cm 23 de dezembru de 1.990.
IUIRETOR Dtf+ASIAETE-