norma nº 1744/1996

Prefe itura municipal do I'almitat
-LEI NQ 1 .744 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1 .996-
CONCEDE ISENCAO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAcO SABER, quc a Camara Municipal de Palmital
APROVOU c eu PROMUL60 a seguinte Lei:-
Amigo 1°- Eica a PREPEITURA MUNICIPAL 1E PALMITAL.
autonzAda a conceder isenc:W. a tilulo de ineentivo. ao LATICINIO PALMITAL LTDA,
estabelecido ii Rua Eduardo 7ac;arclli. n" 1 369
Al 11-0 2"- 0 inccntivo. compreender5 a isengdo pelo prazo de 03
(tres) ands do , tnhW^^..;hs^^^^
I - Imposto sobre servlSus de qualquer natureza;
11 - imposto sobre a propriedade predial e territorial
urban;
Ill - Tata de licenca para Iocalizacao;
IV - Tana de Iicenva para funcionamento em hirario normal
e especial:
YK
Prefeitura .ftuuiripal de l'almital
Eetado de Sao Paulo
1 - l axa de licent a pars publicidade.
Artigo 3°- A empresa se comprometc a concluir as obras civis c
dar inicio das atividades cornerciais no prazo maximo de 12 (doze ) meses. a partir da
aprovapeo desta Lei.
Artigo 4°- A n o obscrvancia do disposto nesta Lei, acarretara a
favorecida, o cancelamento de oticio do despacho concessivo da isencao a sujeitar-sc-a ao
pagamcnto de tabs os tributos devidos. enquanto perdurou a situayito irregular, acrescido
de juros de morn, corrcyiio monctaria c multas. de acordo com o Cddigo Tributario
Municipal.
Partigrafo unico - Caso seja constalado dolo ou fraude . a multa
sera aplicada cm dohro.
Artigo 5°- As i se ncbes prevista nesta Lei, n do implica em
dispensa pare outras cmpresas, de recolher a parcela correspondente dos tributos devidos.
em decorrencia de te rceirvacilo de servicos da beneficiada.
Artigo 6°- A conccss: o de iscnsao da presente Lei, nAo autoriza
nenhuma anistia de inlrupnes ou remissao tnbutaria.
Art1Qo 7'- O I'nderf ac nvo podcre regulamentar a presente Lei
se assim julgar necessario
I'refeitura Municipal de I'almital
Artigo 8°- Esta Lei enlrars em vigor na data de sua publicagao.
retroagindo os seus eteitos ao inicio this obras civis, revogadas as disposiyoes em
contrario,
dczembro de 1996.
PREPEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , cm 23 de
MART 6ONCO
PRRPF-ITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADOIIIA DE ADMINISTRAcAO DA PREP$ITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 23 de dezembro de 1.996.