norma nº 1743/1996

1'refeitura Municipal de Palmital
Estadn do 5io Paula
-LEI NQ 1743 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1 6-
AUTORIZA O POD£R £X£CUTIVO A APLICAR
0 P£RC£NTUAL 29,09% AO IPTU.
M EH.RRA TRONCO, PWEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO IW SAO PAULO,
PACO SABER . qua a Camara de Palmital APROVOU a eu
PROMUL6O a seguinte Lei:-
Artgo 1°- Fica o Poder Executive autorizado a aplicar o
percentual de 29,09% (vinte a nova , nova per canto), ao IIMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO - IPTU. a ser langado em 1.997.
Artigo 2°- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
conceder o desconto de 10% ( dez per canto) para pagamento a vista do referido
imposto ate a data fixada para pagamento da cota unica.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor a data de sua i
publicagao , revogadas as disposigceee o"ntrario 7G
Prefeitura :municipal de Valmital
Eatado do Sao Paulo
dezembro de 1.996.
PREPEITURA MUNICIPAL DE PALYITAL em 23 de
toxco
PREPEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COO RDENADORIA DE ADMINISTRACAO DA PREfEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de dezembro de 1.996.