norma nº 1740/1996

I'reieitura rlitin iriual de I'altnital
-LEI N' 1.740 DE 05 DE NOVEMBRO DE l.9 6-
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS £ JUROS DE MOM DE
TRIBUTOS EN ATRA.SO.
MARIL£NA TRONCO, >PRERJTA MUNICIPAL DE
PALMTAI., ESTADO DE SAO PAULO,
PAcO SABER que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU c eu PROMULGO a seguinte I.ci:-
Artigo 1°- Fica n Yoder Execufi'o autorizado a conceder anistia
de multas ejuros de morn de tributus aus contribuintes, em atraso com a Fazenda Ptblica,
que etctuarem o recolhimento de seas ddbitos ate o di a 29 de novembro de 1.996.
Paragrafu Unico - Estende-se o beneficio da presente I-oi aos
contrihuintes possuidores de dbbitos que se cncontram sob exocuCAo judicial.
Artigo 2° - 0 prazo dc vencimcnu, cousuurte no artigo 1 ° poxes
ser prorrogado por urna tinica vez. a criterio exclusivo do Poder Executivo.
Artigo 3° - Esta Lei cntrare em vigor na data de sua publicagAo,
revogadas as disposiGoes cm contrario.
PREPEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de
novembro de 1.996.
MARIl TRONCO
PREPEITA MUNICIPAL
Publicado na DNISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADOPIA DE ADMINISTRA1;A0 DA PREPEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAI, em 115 d
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