norma nº 1739/1996

Preicitura Municipal de Paltnital
E°tado de Sao Paulo
-LEI Np 1.739 DE 03' DE NOVEM$RO DE 1.996-
AUTOEIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICO'AL A CitiLE"
CONVtNIO CON 0 N®1STERM DO E%ERCIT0, ATRAVIES DO
CBEFE DA SECAO DB TIROS DE 6U1fiRRA DA L !- M.
MARU INA TRONCO, PRiEFEITA MUNICIPAL DE PALMITAI,
EETADO DE SAO PAULO,
FAcO SABER, que a Camara Municipal do Palmital APROVOU eau
PROMULSO a seguinte Lei:-
Artigo 1°- Fica o Poder Executive Municipal autorizado a celebrar
CONY$NIO E TERMOS ADITNOS com o Ministerio do Exercito, atraves do Chafe da Seyao de
TIRO DE SUER" 02.075 - PALMITAL - Be.
Artigo 2°- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providencias necessaries a execureao do convonio referido no artigo anterior.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor no data do sue publicaFao,
revogadas as disposig6es em contrario.
PREFERURA MUNICIPAL DE PALMITAL, om 05 do novembro do
1.996. }
MARILENA TRONCO
PREPETTA MUNICIPAL
Publicado no DNLSAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINIS77IAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
OS de novembrode 1.996. /
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