norma nº 1730/1996

l'refeitura .Municipal de ralmital
-LEI N4 1 . 730 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.996-
AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE PALMITAL A CEIIR AR
CONfNIO COM 0 OOVERNO Do ESTADO DE SAO
PAULO. ATRAVPS DA SECRETARIA DO ESTADO DA
SAUDE, ATENDENDO AO DECRETO ESTADUAL NQ
40.902 , DE 12 DE JUNBO DE 1.996.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo,
PAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMUL60 a seguinte Lei:-
Artigo 10- Fica o Poder Executivo deste Municipio autorizado
a celebrar com o Governo do Estado de Sao Paulo , atraves da SECRETARIA DE
ESTADO DA SAUDE, CONV@NIO objetivando a TRANSFERNCIA DE RECURSOS
T£CNICOS, PINANCEIROS E MATERIALS , visando a REORGANIZAGAO
OERENCIAL, 0 APERPEIGOAMENTO E ERPANSAO DA CAPACIDADE
OPERACIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PALMITAl￾ublica Artigo 2°- Esta Lei entrara em vigor na dat^ de sua
p 4'a o9 o, rev adas as dis pos^ ern contrario ^
Prefeitura Municipal de I'almital
PREPEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de
setembro de 1 996
MARILENA TRONCO
PREPEITA MUNICIPAL.
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO DA PREMTURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de setembro de 1 996.
TANO DECANINI
___ =DIRETOR DE A#$IAETE-