norma nº 1725/1996

1'reieitura Municipal de Palmital
Eeado d. `1Ao Paulo
LEI NQ 1.725 DE 06 DE ofGOST0 DE 1 996
cwA o SEEYIco DE INSPEOAO MumcIPAL DE
PALMITAL - SUMP.
MARILENA TRONCO, PREMTA MUNICIPAL DE
PALMITAL,
WAOo SABER que a Camara Municipal de Palmital
APROYOU e eu PROMULHO a seguinte Lei:-
Artigo 1°- Fica criado o SERVIOO DE INSPEOAD
MUNICIPAL DE PALMITAL - SIMP, nos termos do artigo 23, Inciso II da
Constituigao Federal e tera comp objetivo a previa insperao sanitana dos produtos
de origem animal a vegetal e seus derivados , produzidos, manipulados,
acondicionados e em transito no municipio de Palmital.
CAPITULO I
DA INSPEC AO E FISCALIZACAO
Artigo 2° - Sao su)enos a fiscahzacao prevlsta nesta Lei;
a) os animals destlnados a matanga , seus prodytos,
subprodutos e matarias primas;
b) 0 pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) 0 ^vo e seus denvadqs
Preieitura M unicipal de Palmital
e) o mel , a cera de abelha e seus derivados;
f) as hortalipas em geral , as frutas e os cereals.
Artigo 30 - A previa inspepao dos produtos de origem animal
e vegetal no ambito de Palmital nos termos do Lei Federal n° 1.283, de 18 de
dezembro de 1.950 e da Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1 989, sera
exercida polo Poder Executivo e abrangei a.
I) as propriedades rurais ou Pontes produtoras,
II) o transrto de produtos de origem animal e vegetal
destinados a alimentagao humana e/ou animal ou a industrializapao,
III) matadouros e frigorificos , coibindo o abate clandestino e
a respectiva comercializagao,
IV) laticinios a usinas de beneficiamento de leite, sendo
coibido o comercio de leite in natura ' e permitido somente o comercio do leite
pasteurizado , seja por pasteurizaG3o rapida ou lenta;
V) nos entrepostos quo, de modo geral
, recebem,
manipulem , armazenem , conservem ou acondicionem produtos de origem animal
e/ou vegetal,
VI) os estabelecimentos atacadistas a/ou varejistas, que
exponham ao comercio produtos de origem animal elou vegetal destinados it
alimentagao humans e /ou animal
§ 1° - De acordo com a Lei Estadual n° 8.208 , de 30 de
dezembro do 1.992 , entende-se pot estabelecimentos que exponham ao comercio
produtos de origem animal a/ou vegetal , qualquer instalagao ou local nos quais sao
utilizados materias-primas ou produtos provenientes de producao animal ou vegetal,
been como quaisquer locais ^nde sao recebidos , manpjlados, elaborados,
I'reieitura municipal de Palmital
bansformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, embelados e
rotulados, com finalidade industrial ou comercial.
§ 2° - A fiscalizagao de que trata o inciso VI 6 de
competencia do Departamento Municipal de Rigiene a Sabde, observadas as
normas da legislapao vigente.
Amigo 4° - A previa inspecao exercida pelo SEitV1c0 DE
IASPEckO MUNICIPAL DE PALMFrAL - Saw, da Coordenadoria de Agricultura,
Abastecimento a Maio Ambiente subordinado ao Gabinete do Prefeito sera
supervisionado por profissional Medico Vetennano habilitado , conforme estipula a
Lei Federal n° 5.517 de 23 de outubro de 1.968 , artigo 50, aunea T, a tera como
ob) efivo
I) o controle das condicoes higiernco-sanrtarias e
tecnolbgicas de producao, manipulapao , beneficiamento, armazenamento e
transports dos produtos de ongem animal
, vegetal a seus derivados;
II) o controle da qualidade a as condig6es t6cnico -sanitarias
dos estabelecimentos em que sao produzidos , preparados . manipulados,
beneficiados, acondicionados , armazenados , transportados , distribuldos e
comercializados as produtos de ongem animal a vegetal,
III) a fiscalizayao das condig6es de higiene a saude das
pessoas que trabalhem nos estabelecimentos retendos no inciso anterior;
IV) a fiscalizacao e o controle de todo o material utilizado na
manipulapao , acondicionamento a embalagem dos produtos de ohgem animal e
vegetal;
V) disciplinar os padroes higienioo-sanitanos, 1e tecnologicos
dos produtos de origeryf, animal e vegetal:
1'refeitura Municipal de palmital
Estado de Si. Paulo
VI) a fiscalizagAo e o controle do u se dos aditivos
empregados na industrializaq&o dos produtos de origem animal
, vegetal e seus
derivados,
VII) a fiscalizagAo de produtos e subprodutos existentes nos
mercados de consumo, para efeito de verificayao do cumprimento das normas
estabelecidas;
VIII) realizar os exarnes tecnologicos , microbioldgicos,
histologicos, fisic o-qulmicos, enzimaticos e dos caracteres organolepticos de
rnathiias-primas a produtos, quando necessario
Paragrafo Unico - Para a realizag3o dos exarnes referidos no
inciso VIII, enquanto nfio foram disponiveis as estruturas necessarias , a Prefeitura
Municipal utilizara as Iaborat6rios oficiais. mediante convanio corn as drgaos
competentes.
Artigo 5° - Os estabelecirnentos de qua trata o artigo 2°.
somente poderao funcionar se previamente registrados no orgao competente
Artigo 6° - As autoridades de Sande PUblica estaduais a
federais comunicarao a Coordenadoria da Agricuftura . Abastecimento a Maio
Ambiente os, resultados de sua fiscalizagao , quando se tratar de produtos de
orgem animal etou vegetal , que possam interessar aos fins especificos desta Lei.
Artigo 7° - 0 Poder Executivo podera solicitar o apoio
ter•nico e operacional dos 6rgaos de fiscalizacao estadual e federal, no que for
necessario Para o fiel cumprimento delta Lei. podendo ainda , no interesse da sa6de
pUblica , exercer fisealizagfio conjunta corn esses 6rgaos e requerer, no que couber,
a participagAo do Departamento Municipal de Higiene e Sande a de associapoes de
profissionais ligados a materia.
Paragrafo Unico - 0 SEIIVIco iw INSPEcAo MUNICIPAL
DE PALMITAL - SIMP, podera solicitar-e1 w ilio policial, quando necessario oars n
Preieitura .M unicipal de Palmital
Artigo 8° - Promover treinamento tecnico do pessoal
envolvido na fiscalizarao, inspegao , classificagao a produgao dos produtos e
subprodutos de origem animal.
Artigo 9° - Manter mecanismo permanente de divulgagao e
esciarecimento junto as redes publicas a privadas , bern comb junto a populapao, no
senbdo de objetivar a plena orientagao a esclarecimento do consumidor, no tocante
aos males e/ou beneficios advindos deste servigo.
Artigo 10 - 0 que trata os artigos 8° a 9°, devera ser de
competencia da Coordenadoria de Agricultura, Abastecimento a Meio Ambiente,
CAPITULO II
DAS SAN9OES
Artgo 11 - As infragdes referentes a presente Lei sujeita o
infrator as seguintes sangOes
I) advertencia, quando o infrator for primario a nao fiver
agido corn dolo ou ma fe;
II) multa de ate 500 UFIRs. nos casos nao compreendidos
no inciso anterior, proportional a gravidade da infragao a dobrada em casos de
reinadencia;
III) apreensao a ou condenagao de materias-primas,
produtos, subprodutos a derivados de origem animal a vegetal, quando nao
apresentarem condigbes higienico-sanitarias adequadas ao fim a que se destinam,
ou forem adulterados ou falsificaaos,
IV) suspensAo de atividade que cause risco ou ameaga de
natureza higienico-sanitaria;
V) aproens8o -dos - aditivos e ingredientes p5o autorizados
Prefeitura .Municipal de Palmital
VI) apreenseo de rotuiagens impressas em desacordo com
as disposig6es legais
VII) interdigbo total ou parcial do estabelecimento quando a
infrarao consistir na adulterarrao ou falsificapao habitual do produto ou se verifier,
mediante inspepo tecnica realizada polo brgao competente, a inexistencia das
condicbes t2cnicas e higienico-sanltarias previstas nas leg isla(Oes vigentes.
§ 1' - As multas previstas neste artigo serao agravadas ate
o gran maximo . nos casos de artificio , ardil, simulapao, desacato, embarago ou
resistdncia a a4ao fiscal ,
levando-se em conta, alem das circunstancias atenuantes.
a situacao econbmico￾financeira do infrator a meius ao seu alcance pars cumprir a
Lei.
§ 2° - A conversio em moeda corrente far-se-a polo valor da
LIFIR vigente no dia 10 do mds em que se efetivar o recolhimento.
§ 3° - A suspensao de que trata o inciso IV, cessara quando
sanado o risco ou ameara de natureza higiernco-sanit3ria ou no caso de franquia da
atividade a aFao fiscalizadora.
§ 4° - A interdigao de que trata o inciso VII podera ser
levantada , apps o atendimento das exigencias qua rnotivararn a sanrao.
§ 5° - Se a interdigao nao for levantada nos termos do
paragrafo anterior , decorridos 12 (doze) meses, o registru sera automaticamente
cancelado.
§ 6° - As multas de que trata o incise II serao
regulamentadas em decreto , fixando as valores das taxas de registro a das muttas
proporcionais a gravidade da infrapao.
Artigo 12 - 0 nao recolhimento das multas que vierem a ser
aplicadas , no prazo estipulado, acaraOr^a inscricao na divida at",da Prefeitura.
1'refeitura .lluniripal de 1'almital
CAPITULO III
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS E DA ROTULAGEM
Artigo 13 - Para o registro do estabelecimento junto ao
SEWN) DE INSPE00 MUNICIPAL DE PALMITAL - SHIP, serao necess8 rios
cs seguintes documentos, que deverao ser protocolados na Prefeitura Municipal:
a) requerimento encaminhado ao SKEVIcO DE INSPECAO
MUNICIPAL DE PALNITAL - SIMP solicitando o registro, acompanhado de plantas
do estabelecimento, nas seguintes escalas:
situagao, na escala 1 :500, em quatro vias.
planta-baixa , na escala 1 100, em quatro vias;
tortes a fachadas , na escala 1:50, em quatro vias.
b) memorial descritivo da construgao a memorial econ6mico
sanitgrio , assinado peso engenheiro respons,9vel , conforme a legislacao federal
pertinente , em tres vias:
c) c6pia xerogrifica da escritura de compra a venda,
contrato social, arrendamento ou equivalente, em via unica:
d) comprovante de recolhimento das taxas municipais Para
requenmentos de aprovaCao de projeto.
Parsgrafo Unico - Aprovado o projeto de construpao,
reforma ou ampliagao a estando o estabelecimento apto a funcionar, devera ser
providenciada a aprovacao da rotulage p piano de marcar ao, etiquetas ou carimbos
a cerem utili»(Lic .,.^ .,....+„^..., a_ ^'.:J--- -.. .
Prefeitura .1lunicipal de Palmital
Artigo 14 - Para o registio de rotulagem, pianos de
marcagao, etiquetas ou carimbos, sao necessarios
a) requerimento encaminhado ao SERVIc,O DE INSKI;AO
MUNICIPAL DE PALMIYAL - SIMP, assinado pelo responsavel legal;
b) croquis da rotulagem mencionando as cores dos letreiros
e desenhos, contendo o nbmero do processo de aprovagao do funcionamento, em
duas vias
Artigo 15 - Para o registro dos estabeiecimentos , alem dos
exigOncias constantes no artigo 10 desta Lei, serao necessaries alvara de
funcionamento . alvara sanaario do Departamento Municipal de Higiane e Saude e
declaragio da CETESS nao se opondo a construgio do estabelecimento, devendo
atender ainda as normas de seguranga do Corpo de Bombeiros.
Artigo 16 - Para os estabeiecimentos ja existentes, e em
desacordo com as novas normas a diretrizes exigidas Palo SERYICO DE
INSPECAO MUNICIPAL DE PALMITAL - SIMP, o mesmo estipulare prazo para
cumpn-las
CAPITULO IV
DAS DISPOSICf ES FINAiS
Artgo 17 - As atividades do SERVIVO DE INSPEGAO
MUNICIPAL DE PALMITAL - SIMP, apresentadas atraves de relatono anual
enviado pela Coordenadoria de Agricultura do Meio Ambiente.
Artigo 18 - 0 Poder xecutivo regulamentara a presents Lei,
no prazo de 90 (noventa) dias, ou a 0 momento gue as obras estiverem
I'refeitura .!Municipal do I'nlmilal
Eslado de SSo Paulo
Artigo 19 - Este Lei entrara em vigor na data de sua
publicagfio, revogadas as disposigbes em contrario
PREfEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 06 de
agosto de 1.996.
MARIILNA TRONCO
PREPEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO DA PREnITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de agosto de 1.996,
CAETARO DECANINI
DIRETOR DE GARINETE