norma nº 1724/1996

1'reicitura JIuuicipal de I'almital
Estado de Si. Paulo
-LEI NR 1724 DE rO DE 3ULHO DE 1996-
CONCEDE . -NISIY9 DE .IIULTAS F JI%ROS DE.4MORA DE
TRIRI TOS F.31. I TRnSO.
NIARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAcO SA BER que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU a eu PROMIJI ,(; o a seguinte Lei:
Arugo 1°- Fica o Poder Executive aut orizado a conceder anistiu
de multas c juros de mora de tributos aos contribuintes, cm atraso com a Fazenda P6bic:a,
que efetuarem o recolhimcnto de sous debitos ate o dia 12 de agosto de 1996.
Paragralb tlnico - Estende-sc o beneflcio da presente Lei aos
contribuintes possuidores de debitos que se cncontram sob exeeugaojudicial.
Artigo 2° - Esta Lei entrarQ cm vigor na data de sua publicayao,
revogadas as disposigdes em contrario.
PREFEITURA 111UNICIPAI. DE PALMITAI, em 10 do
julho de 1.996.
MARJLENA TRONCO
Prefeka Municipal
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTA('AO E
PATRIMONIO D.A C'OORDEN ;Vx)RIA DE ADMINISTRASAO DA
PREFEITUR\ MUNICIPAL DE PAI,%IITAL em 10 dejulho de 1.996.
HILTON PAETANO DECANINI
Diretor de Gabinete