norma nº 1723/1996

I'reieitura Municipal de Palmital
-Ill NQ 1723 DE 10 DE JULHO DE 1.996.
Dispoe sobre a Reorganizagao Administrativa
da Prefeitura Municipal de Palntital e di
outras protidencias.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMFl , L, ESTADO DE SAO PAULO,
FA(O SABER que a Carrara Municipal de Palmital
AI'ROVO(' a eu PROMII.GO a seguinte Lei:-
Artigo 10 - Esta Lei dtspOe sobre a ret orma administrativa da
Prefeitura Munic ipal de Palmital obedccendo a organizagAo cstabelecida na forma da Lei
Complementar n' 031 de 06 de abnl do 1.995, com a mclusao que segue:
Artigo 2'- Eica criado o I)epartamento Municipal do Agncultura,
Abastecimento a Mcio Ambiente, no sistema de Administrayao Municipal Direta.
Paragrath umco - 0 Departantento Municipal de Agncultura,
Abastecimento c Meio Ambiente G aut6nomo e diretamente ligado ao Gabinete do Preteito.
Arligo 3° - A estrutura do Departamento Municipal de
Agncultura. Abastecimento e Mcio Ambiente a constituida de 6rgaos adequadamente
entrosados entre si. obedecida a seguinte subordina46o hierhrquica:
a - Gabinete do I'releito
b - Departamento
Parlgraln Unico - O Deparinmento ndo contera. necessariamente.
todos os niveis hieri rquicos intcnores ou inter med ia rn.o,.
I'reieitura Municipal de ralmital
I - Iniplementar o desemolvimento agropecuario. com vntase its
peculiaridades locals.
H - Incentivar o desenvolvimento agricola da regiAo, de
preferencia ao pequeno agricultor.
III - Implenientar o programs de micro bacias hidrografcas no
Municipio,
IV - Dar auxilio tecnico ao mini a pequeno produtor rural no que
diz respeito as novas tecnicas para melhoria de produtividade,
V - Dar diretrizes a acompanhamento para a solug ao dos
problemas ambientais do Municipio,
VI - Coordenar e tiscalizar as feiras livres do Municipio.
VII - Coordenar a implantar os seni gos de horias Municipais c
Assistancias Comunilarias,
VIII - Coordenar c controlar a operagao e manutengao da Frota
do Departamcnto,
IX - Fiscatizar obras particulares e publicas da administragiio
direta a indireta an area rural.
X - Coord enar, projetar e controlar a cxecugao this atividades
ligadas ao estudo, projeto a administragao das obras publicas na tuna rural,
Arugo 5° - 0 Deparurmento polcra convidar representantes da
Comunidade para participar da discussao e elaboracao de sua proposta de govern.
Artigo 6° - As despesas decorrentes da execugAo da presente Lei
correr ao por amts de verbas prdprias orcarnentarias.
Amigo 71' - Esta I 4_ cnlrara cfu vigor na data do sus publicayao
revogadas as disposigoes em contrario. - t ^
I'reteitura M unicipal de Palmital
E*tado de Si. Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAI , em 10 de
julho de 1.996.
?
MARILENA TRONCO
,
Prefeita municipal
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRI:MONIO DA COORDE:NADORIA DE ADMINISTRACAO D4
PREFEITURI MII'NIC'IPAL DE PALMITAL, cm 10 dcjulho de 1.996.
NILtOtv-,CAETANO DECANINI
Diretorl'¢le Gabinetc