norma nº 1720/1996

Prefeitura M uniripal de PaIinital
Ectado de SAo Paulo
-LEI No 1720 DE 02 DE JULHO DE 1.996
D!SPOE SOBRE AS DIRETRIZES P.4R4 ELABOR44A0 E
EUCL'cJO DA LEI ORc4MIEVT4PJA AATAL DE 1.997 E
D.4 OL'TR4S PRO 17DEVC%4S.
MLARILENA TRONCO, PREFEIT.A MUNICIPAL DE
PALMITAI, ESTADO DE SAO PAULO,
FAr'O SABER que a Cimara Municipal de Palmital
APROVOU a cu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo I°- A elaboracao da proposta orcamentaria para o
exercicio dc 1.997 abrangera os Poderes L egislativo, Executivo, Autarquias do ServiGo
Autonomo de Agun a Esgoto e Servipo de Assistencia a Sat de, assim como a execupao
orgamentaria obedccera as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 2°- A elaboracao da proposta orgamenlaria do Municipio,
pare o exercicio de 1.997 obedeecra as scguintcs diretrizes gerais, sem prejuizo das
normas financeir as estabelecidas pets Legislagao Federal.
§ I°- 0 montante das despesas nao podera scr superior so das
reccitas,
§ 2°- A estimativa da Receita lar-se-a pela atualizaSao monetaria
dos valores arrecadados no periodo de julho de 1.995 a junho de 1.996. projetados pare os
exercicios de 1.997 considerando a lend encia do Excrcicio corrente, os efeitos resultants
das modifacap oes nas Lcgislayoes Tributarias do Municipa, do Estado e da Uniao e o
processo inflacionario,
§ 3°- A fixayAo da despcsa de Custeio dar-se-a pets stualizacfio
monetaria dos valores cmpenhados no periodo de jullm de 1.995 a junho de 1996,
projetados pelo exercicio de 1.997, considerando os a llnlell bx e 0 11 dlrninulLi e, ,tn,
1're feiIura :Municipal do 1'alntiIaI
Estado de Sao Paulo
a pregos de junho de 1.996 e projetados em fungiio do cronograma de cxecugao e da
previsdo infacionaria.
§ 4°- Os projetos em fase do cxecupAo terao prioridade sobre os
novos, que nAo poderAo set paralisados scm autorizagbo legislativa.
§ 5 °- 0 pagamento do servigo da divida de pessoal c de encargos
ten priondade sobre as agOes de expansdo.
§ 6°- 0 Municipio aplicaru na manutengao e desenvolvimento do
Ensino o minimo de 25% (vinte a cinco por cento) das receitas resultantes de impostos.
Artigo 3°- Flea autorizada a eoncess9o de ajuda financeira. as
entidades relacionadas, sem fins lucrativos, reconhocidos de utilidade publica, nas areas do
sa ude, educayao c assistcncia social. ate os valores ahaixo discnminados;-
01- CLUBS FEIIININO PAR4 PROTESAO A INFANCIA ............................500 I/FIR
02- 17L4 17CEtVTINII DEP4LHIT.4L (ASILO) ............................................300 UFIR
03- ASSOCI.4(4U DOS P.4 IS E AMIGOS DOSE.VCtPCION.47.S ................. 904 UFIR
04- ASSOCIA (JO PAL)IITALE%SEDE PROMOcg0 EASSISTLVCL4..... 500 UFIR
05- SERVISOS DE OBRIS SOCIAIS (SOS) ......................................................50 UFIN
06- CEVTRO DE RECLPF.RA(AO DO ALCO61.41R4 (CEREAJ ....................50 UFIR
07- S.4NT.4 C4S.4 DE AIISERIC6RDI.4 DE PALWITAL ...........................21.000 UFIR
08- CONFERFNCL4 DF. S.4NTOANTONIO ...................................................100 UFIR
09- COVFF.RFWCIA DE S.fO Jo. ................................................................100 UFIR
10- C'ONFERE.NCL4 DENOSSA SEVHORA DE F4 TLM.4 .............................100 UFIR
1I - CONFERE'SCL4 DE SAO SEB.4STG10 ......................................................100 UFIR
12- ASSOCL4 (AO DOS FUNCIONiiRIOS PCBLICOS MLSNICIP.4IS..........500 UFIR
13- LIGA 31UN7CIP4L DE FUTEBOL AM4DOR DE P.4L IT.4L .............3.000 UFIR
14- ASSOC PALMIT.4L DO BEM ESTAR DO MEVOR (APABEVI.......4.200 UFIR
15- HOSPITAL ESPiR1711 DE,1L4RILLt ................. ) ...500 UFIR
l'refeituru .fluniripul Ae l'ulmitul
Estado de Sao Paula
§ 1°- Os valores da ajuda financeira constantes dos itcns dc I a
14 ser&o mensais . C, o valor constante do item 15 serf{ anual.
§ 2°- Os pagamentos serao efetuados apes aprovagao pelo Poder
Executivo, dos pianos de aplicagoes, apresentados pelas entidades beneficiadas, sendo que
o item 13 sera repassado a titulo de amtribuigbes correntes.
§ 3°- Os prazos para prestag$o de contas serAo fixados pelo
Poder Executivo, dependendo do piano de aplicagao, ndo podendo ultrapassar 30 dies do
encerramento do exercicio. em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo.
§ 4°- Flea vedada a concessao de ajuda financeira as entidades
que nao prestarem contas dos recursas anteriormente recebidos. assim torn as quo nao
tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 4°- A proposta orgamentaria para o exercicio de 1.997
sclecionara as principals mctas a prioridades da Administragao Municipal, estabel ecidas
no Anexo I que integra esta l ei. em fungao da capacidade de investimentos.
Paragrafo Unico:- As prioridades estabelecidas no Anexo I da
presents Ici, poderio ser ajustadas na proposta orcamentaria.
Artigo 5°- 0 orgamento anual obedeccra a estrutura
organizational aprovada por decreto, compreendendo Administragao direta c indireta.
Artigo 6°- 0 Poder Executivo podera firmar conv@nios com a
vigcncia maxima do um ano, com outras esferes de governo, para desenvolvimento de
programas prioritarios nas areas de educagAo, cultura, sa ade a assistencia social, sem onus
pars o Municipio.
Artigo 7°- Deverfio set propostos a Camara Municipal, no
corrcnte exercicio. projetos de Ici sobre alterag6cs da IegislagMo Iributaria, especialmente
sobrc instituigio, aumento e redugAo de tributos; concessilo de isengaes, anistias e
remissocs de crbditos tributarios; c outras mat6rjky pcrtinentes, em fungao da politica
fiscal do Municipio. bem como da devida_• do dos prin ipios constitucionais
refe>!tura munrt:pal ae Palmital
E}udo de Si. N.J.
fiscal do Municipio, bem como da devida aplicagao dos principios constitucionais
Iribut:rios.
Parigrato Unico:- A conccssao ou ampliayao de iseng6es,
anistias, remissbes e beneficios de natureza tributAria, somente podera ser aprovada caso
indique estimativa de renuncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas.
Artigo 8°- Fsta lei entrara em vigor na data de sua publicay&o,
revogadas as disposigucs em contrario,
PREFEITURA NII'NIC'IPAL DE PALMITAL, em 02 do
julho de 1.996.
k;?^Irmu
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PA'I'RIMONIO DA ('OORDENADORI.A DE ADMINISTRACAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PALMITAI„ em 02 dejulho de 1.996.
7.
O DECXNJNI
Gabinete
Preieitura M unicipal Ae Palinital
ANEXOI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORGAMENTARIA S
PIANO DE ME TA S F PRIORIDA DES PARA 1.997
PROGRAMA ORTF.TIVOS
0703 - Promover o zoneamento urhano e
elaborar o C6digo de Parcelamento do solo.
0704 - Elaborar os C6digos de Obras, de
Posturas, de Limpeza Pi blica.
0706 - Definir novo c6digo tributario
1701 - Criapao de viveiros do mudas
4102 - Instalayao da cozinha piloto
4103 - Instalayao e operayao da vaca mecinica
410.1 - Refotma c Ampliasao de prcdios
csculares,
4301 - Instalapao do Cursos
protissionalizantes.
4801 - Reformas gerais do centre Cultural
-Criar normas t6cnicas pare Ioteamentos e
conscrvagAo do solo
-Detinir as areas residenciais, comerciais c
industrials, dando uma mclhor visao pare
uma ocupapao ordenada.
-Corrigir c atualizar as dcficiencias do
cbdigo atual
-Preparar plantas para serem utilizadas na
arborizapao Urbana, no paisagismo de areas
publicas c no reflorestamento rural
-Construgao do prcdio adequado pare o
fornecimento de merenda pars rode escolar
e entidades assi st@ nciais.
-Coloca rem funcionamcnto a vaca
mecenica Para a produFao do alimentos a
rede escolar
Oterocer mail sagas junto aos programas
o-ferecidos pela Prefeitura, junto a
populayao infantil de 0 a 6 anos.
p zantes corn formayao.
-Melhoria nas tnstalacoes internal a
-tartar, junto a rode escolar Municipal,
cursos rofissionali
Prefp itura .yluu ieip al de Palmital
construgao de lanchonete e sanitarios
extemos e arbonzayao em tomo do Centro.
5702 - Programs de con struyao a melhona deg -Dar condi es a pessoas possuidoras de
reside" ncias em regime de mutirAo , para pessoas tcrrenos a eonstruir sua Casa prbpria,
,ja possuidoras de terreno . diminuindo o deficit habitacional.
6001 - Recuperayao , rcforma e substituiyao de;-Recuperar ou adquirir veiculos Para frota
equipamentos, maquinti. rios e veiculos da Municipal nos servicos de limpeza p6blica,
Prefeitura. remog3o de lixo e obras.
6003 - Aquisiyao de caminhAo tanque pans
lavagern de was.
6201 - CnagAo do Dislnto Industrial
-Adquirir veiculo equipzul pars serviyos de
lavagem das runs da cidade
-Aquisiyao de area destinada a implantagao
do Distrito Industrial , corn localizayao
adequada quanto aos acessos , a infra￾estrutura e as conveniencias da cidade e a
politica de atra yAo de industnas adequadas.
6301 - Incentivo ao dosenvoh•imento das-Melhorar a infra- estmtura e o sistema
indastnas e empresasja existentes no Municipio . viario do Municipio dando condiybes de
6502 Aqursiyao de area detinitiva para a
Idesenvolvimento as empresas do Municipio,
aumentando a otcrta de empregos e
estimulando o crescimento cconomipo
Dar continuidade a festa do Peao, e
construydo de Parque do Rodeio e de l propiciar lazer a populayao.
ExposiySes.
7506 - Reforma da cobertum das instalayoes a -Der melhor condtqa o ode atendimento
ampliayao em 400 m2 do predio da SANTA hospitalar aos moradores de Palmital.
CASA￾7601 - Construyao de 02 reservatonos
p6blicos de 1 .000 c 500 m'
-Melhorar o sistema de forneeimento de
agua.
E.tado do Sio Paulo
pluvial sem defluxo . ( galerias ) alagamentos das rues pelas Aguas pluviais c
o despejo de enxurradas nos pontos
perifericos da cidade.
8102 -Centro de Tnagem pars o itinerante.
8801 - AdequagAo dos equipamentos da
Prefeitura para os servi gos de Manutengao de
Estradas Rurais
-Atender as criangas ap6s a idade da creche, :
oferecendo alimentagao . orientagao e
equipada pare o ensino de oficios.
-Oferecer ao itinerante abrigo e alimento,
com oferta de trabalho na horta Municipal
oil outro local.
-Melhorar as condipdes das cstradas ruraisi
do Municipio Pam o escoamento da
produgao agropecuAria.
8802 - Melhoar da rode de estradas municipais. I-Melhorar as condigics das estradas
atravts de programa integrado de conservagao municipais pare um melhor transito e
do solo (micro bucias). escoamento da safra agricola.
8803 - Encascalhamento das estradas vicinais. Melhorar as txmdigbes das estradas rurais
do Municipio em dias de chuva pare o
Jescoamcnto da produg flo agropecuAria.
8806 - Asfaltamento do ucesso a Cooper mota. -Melhorar as condigoes de trafego dos
fornecedores de produtos agricolas a
Coopermota.
8807 - ConstrugAo de pontes, bueiros c mata￾burros em estrada vicinais,
9101 - Recapeamento das rues da cidade,
-Melhorar as condigbes das estradas
municipais com a instalagAo dcsses
equipamentos para um melhor escoamento
da produgao agropecuaria.
Efctuar a recuperagao dc ruas a avenidas
colocaggo de guias e sarjctas e asfaltamento de I Para possibilitar a melhoria do sistema
Prefeitura M unicipal de Palmital
I
ruas ndo pavlmentadas . I viario, dando um melhor conforto aos
I'refeitura Muniripai de Pal,nital
Eetado de Sao Paulo
9102 - Colocagao e recuperagao de placas Melhorar o sistema de identificayao do rues
indicativas de rues e pragas, e pmgas do Municipio, pare uma melhor
o rientagao do usuario.
4107 - Ampliagao de 04 Batas do aula no EMEI
ANTONIO PALUDEf0.
-4605 - Reforma das instalagbes do GINASIO
DE ESPORTES.
-A inclusao do atendimento As criangas na
faixa etaria de 0 a 6 anos devera set
eficiente quanto ao atendimento no tennino
das salas de aula pare atender criangas de
03 a 04 anos de idade em periodo integral, e
de 06 anos na prb-escola. 0 objetivo
essential 6 garantir 0 pleno,
desenvolvimcnto da crianga proporcionando
o acesso A educagao , culture, esporte e
lacer, al6m de adequadas condigoes del
sat de, nutrigao. higi@ ne. culture c lazer.
-Adequar as instalacO s el6tricas pare
permitir o use que se destina.
6006 - Constnlcao de PRACAS, PARQUETS E
JARDINS.
6007 - Construgaoirefonna do VELORIO
Ml iNICIPAI,.
7508 - Construgao de CENTRO
ODONTOI .( X i12O.
-Construir PRA(:AS, PARQUES F.
JARDINS nas Areas verdes do Municipio.
dando melhores condigoes de recreagAo aos
moradores das regiocs beneficiadas.
-Melhorar a capacidade de uso, dando mais
contorto para a populagao quando for
utilizado.
-Melhorar o atendimento a populagao
rentc na area da satidc bucal.
Prefeitura M unicipal de [' almital
7612 - Aquisi@ao de terreno pare construgao de -Adq to nr area onde posse ser construida
LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. nova lagoa de tratamento de esgotos c que
nao afete o meio ambience.
8811 - Melhorar as vias de acesso das eestradas
vicinais ao Municipio de Yalmital.
-Melhorar as condicbes de Ui-fego aatrav8s
de cascalhamento, quebra de barrancos e
execugao de caixas de retengao de aguas
pluviais.
7613 - ConstruGao de LAGGOA DE
TRATAMENT() DE ESGOTO SANI TAI(1O.
6202 - Obras de infra-estrutura no Distrito
Industrial.
-Melhorar o TRATAMENTO DO ESGOTO
DOME.STICO, construindo nova lagoa.
-Dar condiebcs de instalacbes de industrias
no Municipio, dotando a area de
melhoramentos necessarios a sue ocupagao.