norma nº 1717/1996

Prefeitura Muuicipal de Palmital
Raado d. soo Paulo
-LEI N°1717 DE 08 DE MAIO DE 1.996-
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVENIO EJOU CONTRA￾TO COM A COMPANHIA DE DESEN
VOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAO
PAULO•CDHU.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FACO SABER quo a Ciimara Municipal do Palmital
APROVOU a on PROMULGO a seguinte Lci:-
Artigo I ° - Para a itnplantapio do programa do
construSBo do casas populares destinadas A populacao do baixa renda deste Municipio,
com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, lice o Poder Executivo autorizado a estabelocer
Convenes eau Contrato com a referida Entidede. do qual constarAo , entre outras, as
seguintes ClAusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Municfpio:
I - Executar axle infra-estrutura bisica nocessiriai
no empreendimento, tais como: redes de Agua, esgoto e energia elbtrica , por seu prbprio
intennedio ou this respectivas empresas conccssionirias do servigo ptiblico, conforme
definidos nos respectivos pareceres do viabilidade t8cnica, bem como colocaglo do guias e
sarjetas. a manuteneiio das vial piblicas do referido conjunto e apresentar o tormo
compromisso gere!, referente a execucao dos projetos e redes, anteriormente ou
concomitantemonte is obras do edificagito do nicleo residential em prazos compativeis,
Para evitar eventuais atrasos na comercializacao das unidades habitacionais;
11 - A elaboracao do projeto a exocu`ito des obras
de drenagem necess;irias a imo{dntacso do coniuntn
1'reiciiura .Municip a l de I'almital
III - As obras de terraplanagem , inclusive locacAo
de rums, quadras c totes quanto das modalidades de Lote UrbanirayAo • LU, Auto
ConrtruyAo - AC c Administrayiio theta - AD;
IV - Que todas as despesas decor entes de:
certiducs. emolumentos. taxes, aprovayAo de plantar do loteamento a das con struy0m
solicitayao de "Habite-se", com referenda A area de teneno a do respoctivo nticIeo
habitacional a todos os Impostor a texas incidentes sobre terrenos c/vu COnslrilcO05,
quando alnda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade a onus da
Prefeitura &uu isonta de pagan onto.
Artigo 2" - 0 Programa habitaeional sort
implantado em gleba de propriedade da CDHU.
Amigo 3° - Esta Lei entrari em vigor na data de
sua pubhcayao, revogadas as disposicoes em contririo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
08 de maio de 1.996.
1L*RILLRA TRONCO
PREfEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA D ADMINISTRACAO DA
PREFEITU Rt MUNICIPAL DE I ^ A►L M I TA de n L de 1.996.
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