norma nº 1718/1996

Prefeitura rn uniripal de Palmital
EEA Estado de Sao Paulo
-LE1N 1 716 DEt6 DEIWO DE 1.996-
CONCEDE ISENc90 DE TRIBUTOS E DA OUTRIS
PROI7DENCL4S
MLIRILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAI, ESTADO DE SAO PAULO,
FACO SABER que a C: mara Municipal de Palmital
APROVOU a eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo I°- Fica a PR6'tE!TURA MUNICIPAL UE PALMITAL
autorizada a conceder isenyAu, a tltulo de incentivo, a TAORK-OIL Com&cio de
Labrijicanter Lida., estabelecida d Rodovia Rapaso Tavares , KM 420.
Amigo 2°- 0 incentivo, compreenderli isencAo polo prazo de 03
(tris) anus dos tribu los ubaixu.-
I- Inrposlo sobre serrtisos de qualguer nalureza;
II- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urban;
III- Taxa de hcenFa pare localizasdo;
n = Taxa de liicenva para func•ionamento em horario normal e
espenat.-
1= Taxa de licenta par, exec.•du de abras particulars;
1'refeitura .Municipal de 1'alinital
Rnado de Sio Paulo
Amigo 3°- A empresa se comprornele a :
1- Gerafdo de aproximadarrente 150 (cento e cingtlenta}
empregos diretos e tndrreros:
II-. Recolhtmeruo do 10143 esttntado em R3130. 000, 00 (cento e
trine mil reni.e) mensais,
111- Conslru4Jo de aproximadamenle 2.000 (dots mil) meiros
quadrados.
Artigo 40 - O prat) Para canclusao this ohms civis e inicio this
attvrdades comerciatsficam fixadas em 12 (doze) rneses, a parer da aprmmfAo desta
let
Artigo 5°- A nAo observincia do disposto nesta Lei , acarretara A
favorecida, n cancelamento de officio do despecho concessivo de isengao c sujeitar-se-I at)
pugwueuto de lodes us tributes devidos, oaquanto perdurou a situagao rregular i , acrescido
de jums de mom, corregao monetAria a multas, de a cordo con o C6digo Tributario
Municipal.
Parigrafo Unico- Cast) seja constatado dolo ou fraude, a multa
writ eplicada em dobro.
Amigo f°- As isengbes previstas nesta Lei, nAo implica em
dispeosa Para outran empresas. de recolher a panels correspondents dos tributes devidos,
em decorr@ ncia de tercelrizagao de servigos do beneficiada.
Artigo 7°- A concessvo de isengao do presente Lei, nAo autoriza
nea burna anistia do infagbes ou,temissao tributivia
Prefeitura Municipal de l'almital
artado de S AO Paulo
Artigu 8°- 0 Poder Executivo, pudcra regulamenuu a presente
Lei se assim julgar necessario.
Artigo 9°- Esta Lei entrara em vigor na data de sus publical;3o,
rctuwgindo us scus efeitos a 1 ° dc abril de 1.996, revogadas as disposies em contrario.
PREEEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de main de
1996.
AfARILEIvA TRONCO
IWEFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISA0 DE DOCUMENTA(:AO E
PATRIMON10 DA COORDENADORL4 DE 4DMINISI'R4cAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, cm 08 de maw de 1.996.