norma nº 1715/1996

1'refeitura M unicipal de I'almital
-LEI NO 1715 DE 02 DEBA10 DE 1996-
"DISPOE SOME A ALTORIZA0O AO PODER
ErECUTIVO A CONTR4T.4R OPERAc'AO DE CREDITO
A'TER140 E DA OUTRAS PR067DENCUS".
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Palmital,
APROVOii e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1 °- Fica o Poder Executivoo autorizado a, em none do
Municipio de Palmital. eontratar e garantir operagAo do cr6dito extern , no valor de atd
USS 2.500.000,00 (doffs milhbos a quinhentos mil d6lares), destinado a investimentos em
setores divenos representados por projetos Incluldos no Piano Plurianual, Lei de
Dirctrizes OrgamentIrias a Orgemento Anual, a Jim de fazer face a desposas de capital
prevtstas na Lei Orgament6ria do presente exercicio.
Parigrafo Unto - A operapAo de qua trata eate amigo, sock
processada nos termos da Resoluglo n° 69195. do 14/12/1.995, do Senado Federal.
Artigo 2° - Para garantia do pagamento do principal a tambdm do
service da dlvida fundada externs, a ser contraida polo Municipio . observada a finalidade
indicada no artigo 1 ° , fire o Poder Executivo autorizado a ceder k instituipAo financeira
responskvel pela emissAo da garantia do pagamento de referidos compromissos . parcelas
do direitus dos recursos provenientes do Fundo do ParticipagAo dos Municipios - FPM e
do Imposto Sobre Operegoes Relativas a CirculagAo de Mercadorias e Prestagao de
Se viGoe do Transporto Interestadual a Intermunicipal e do Comu nicagAo - ICMS e/ou
produto da arrecadagAo de outros impostos , na forma da Iegislagfo em vigor. Fin caso de
insufciincia do parte dos dep6sitos banckrios pars a quitay8o dos encarn„ %ntr Inais
Prefeilura Muuiripal de t'almital
Fitado d P Sio Paula
fundos ou impostus quo venham substitui-las, durance o pram do vig6ncia do contrato do
operagio de crtdito autorizada por esta Lei.
Artigo 3° - 0 prow de amoriita<.iio do divide a sor contraida cam
a efetivag9o da operacio de crtdito autotizado per tsta Lci, ser$ dc 15 (quinze) exercfcios
do 360 (trelentos e sessonta ) dies cads um, com mats um ano do carincia, contados a
partir da data do "funding" da operagilo sendo que a modalidade operational ser'i a
entisaau do Eurolitulos da Divide Ptibliw cm U.S. Marco, a sorom negociados nos
mercados de capital externs, modiante oferta publica ou coloca¢$o privada.
Artigo 4° - O Poder Exuculi vo wnsignari nos orgamentoa anuais
e plurianunis do Municipio, been Como na Lei de Diretrizes OrgamentIrias, durante o
praw quo via a ser cstabelocidu Peru a oporagau do cnklito, dot%acs suficientes am
pagamentos das percelas relatives a amort zagAo do principal e do servigo da divida.
Artigo 5° - Fica igualnrente o Pods Exocutivo autorizedo a
contratar de acordo com a Lei no 8.883, de 08.'06.94 , instituigdo finanoeira especializada
pars aluar wmo "Merchant Banker " as qualidadc do Courdonador Geral, e Empresses do
Assessona, Intermediasao e Neg6cios, pare o processo de captacao de recursos
6nanceiros. na modalidado opaacional prcvista.
Artigo 6° - Este Lei entrara em vigor na data de sue pubficagao.
revogadas as disposicocs em conaririu.
PREFEITI'RA MUNICIPAL DE PALMITAI, em 02 do
main de 1.996.
'l /rte
MARILFar„ TROICO
PREflITA MUNICIPAL
Publicado tie DIVINAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINIsTRACAO DA
PREVEriURA MUNICIPAL DE PALMITAI, em 02 "mode 1.996.