norma nº 1688/1995

I'refciiura .Municipal de I'aliniial
Estado de Sao Paulo
LEI N2 1.6$$ DE 19 DE SETUB O DE 1.995
14LTERA A $$DAVAO DO ARTI6O 12 DA LEI NQ 1.615 D$ 19
DH ABQIL Dg 1.994.
MARIL$NA T$ONCO, pRKRffA MUNICIPAL D$ PALSITAL,
ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROYOU e eu
P$OHUL60 a seguinte Lei:-
Artigo 1°- 0 artigo 10 da Lei n° 1.615 de 19 de abril de 1.994 , passa a ter
a seguinte redarAo:-
'MICA 0 CE"E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORJz. DO A ASSINAR TE$MOS DE CONY NIO E DE ADITAMEAT08 COX 0 ESTADO
DE SAO PAULO, ATRAYES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NE6OCIOS DA
A6EICULTUJtA E ABASTECIl1$ATO, OS.IETIY*NDO A PARTICIPAcAO NO SISTEI[A
ESTADUAL INTE6RADO DE AG RICULTURA E ABASTECIMENTO PR YISTO NO
DECK TO ESTADUAL NO 40.103 DE 25 DE MAIO DE 1.995."
Artigo 2°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNIPAL DE PALMITAL, em 19 de setembro de
1.995.
M.ARILKNA TRONCO
P EITA MUNICIPAL
Publicado na DMSAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE PALMITAL, em
19 de setembro de 1.995.