norma nº 1712/1996

I'reieitura ..flunielpal de Palmital
tlalado de Sao Paula
-LEI No1712DE02DEMAIODE1996-
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
CELESRAR CONVENIO COM 0 DER
MARILENA TRONI .'O, PREE' EITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAVO SABER, quo a Camara Municipal do Palmitel
APROVOU a eu PROMULGO a seguinte Lei
Artigo I° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar conv enio com o Departamento do Estradas do Rodagcm do Estado do SAo Paulo
(DER), objetivando a execufAo das obras e servipos do melhoramentos e pavimentagAo do
estrada vicinal ( municipal) PMT-080, quo liga a scdc do municipa do Palmital so
mumdpio do Plating numa extenslo aproxrmada do 3.000 mts.
Artigo 2° - Flea o Podw Executive, desde logo,
autonzado a realvar as despesas decorrentes do sua parecipagAo na awnga:
I - Com a libcrayAo do trocho necess4 o aos
servnFos e corn a implantay*o do sinalizaar;Ao e tiscalizayao adequadas ao trlfego.
II - Corn a exocuylo dos serviyos do objeto do
eonviinio e o tornecimento do meteriais necessaries, exceto o material betuminoso e
agrcgados quo serio fornecidos polo DER
III - Por danos causados a terceiros a a
propriedade alheia , em razAo dos sorvigos a da opcragAo do trecho, apds sua entrega so
tro tego.
Artigo 3° - Esta Lei entrari cM vigor na data de
sua publicaglo, revogadas as disposigeses em contrArio . .^ ' .,
Preieitura M unicipal de Palmital
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
02 de maio de 1.996.
11A6111A TRONCO
P !LITA IIIUNICIPAL
Publicedo na DIVISAO DE DOCUMENTA('AO E
PATRIMONIO DA COORDENADORL% DE ADNINISPRAcAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMII 'AL, cm 02 de main de 1.996.
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