norma nº 1714/1996

I'reieitura M unicipal do I'almital
-LEI N21714 DE 02 DEMA10 DE 1 96-
"ACTRIZ4 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
A H.RMAR CONtiEN10 CUM 0 GOLERNO DO ESTADO
DE SJO PAULO, ATRAI .S DA SECRETARL4 DA
AGRICULIVR4 . 6IS VIN) A CONSTRUcO DO
314TADOURO MIUAICIP.4l
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAI., ESTADO DE SAO PAULO,
FACO SABER qua a Cimara Municipal do Palmital
APROVOU a eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo I °- Fica o Chefe do Poder Exacutivo Municipal autorizado
a cekbrar termos de Convenios, do Aditamentos coo o Govern do Estado do Sao Paulo,
atraves da Secretaria do Estado dos Negocios da Agricultura e Abastecimento, objetivando
a Constr uao do Matadouro Municipal.
Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1°., fica o
Poder ExccuUvo autorizado a:
I - reoeber repasses financeiros'ou cesstio do use de bens
patrimoniais,
II - Abrir credito suplementar ou especial ao oNamento nos
valores liborados pesos ajustes, ate os limites previstos na Lei Orcamentiria.
Artigo 3° - Os encargos quo a Prefeitura vier a assumir em raazBo
da execupio do acordo, ocorrerio por cola do verbas proprias constantes no orgamento
vigente, suplementadas se neeessirio.
I'refeitura M unicipal de I'almital
PREFEIWRA MUNICIPAL DE PALMITA14 cm 02 do
maio de 1.996.
MARIULNA TRONCO
PB£P£1TA MUNICIPAL
Publcado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMVNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAI3cn o2 de ma,W4c 1.996.
CMT DBCAN l11
butRm DR 6ABJ"m