norma nº 1711/1996

I'refeitura Municipal de 1'aIanital
-LEI NQ 1711 D£ 08 DE ABRIL DE 1 .296-
A UTOWZA A CONCESSAO DE USO DO HOTEL
MUNICIPAL DESTA CIDADE.
MARILENA TRONCO, PRUEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE sAo PAULO,
PAcO SABER que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU c cu PROMUL6O a seguinlc Lei :-
Artigo 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a
outorgar, mediante Iicitwao e contrato administrativo , a CONCESSAO DR USO do
HOTEL MUNICIPAL (RESTAURANTS E ROSPEDABRM, COY OS MOVEIS E
ELETRODOMESTICOS, DR SUA PROPRIEDADE, QUE LA SE ENCONTRAM), de
seu dominio, localizado nesta cidade, pars que particulares o explorem por sua
conta e risco, segundo a sua especifica destinat ao.
Artigo 2°- A Concessao a qua se refere o artigo anterior,
serh remunerada , corn valor minimo de RS 2.000,00 ( DOTS MIL RtAIS),
equivalents a 2.413.42 tJFIRs Men sais, ou outro indite que o venha a substituir.
PELO PRAZO DE 08 (OITO) ANDS.
Artigo 3°- Do contrato Administrativo , a ser firmado site
as partes , constara
I - 0 valor, a forma e o prazo de ressarcimento a
Prefeitura dos bens considerados nao permanentes , determinados por uma
1'reiieitura Municipal de 1'almital
II - 0 prazo e a forma do reajuste , que nao poder¢ ser
superior a 06 (seis) mesas, do valor da concess2o de uso:
III - Da necessidade de autorizagao da Prefeitura para
reformas que impliquem mudanga estrutural no predio;
IV - Condigdes em que o predio, mbveis, utensilios e
demais bens deverao set entregues a Prefeitura ao final do contrato;
V - Outras condigoes que a Prefeitura julgar necessarias.
Artigo 4°- Este Lei entrara em vigor no data de sus
publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 08 de abril
de 1.996.
MAItILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicadu na DIVISAO DE DO('UMEN'I'AS'AO E
PATRI%ION!O DA COORDENADORIA DE ADNILNISTRASAO DA
PREFEITURA Si! IN W [PAL DE PALMITAL. em 08 do abril do 1 996.-