norma nº 1710/1996

S tlreieitura Municipal de Palmital
-LEI NQ 1 . 710 DE 21 DE MUCO DE 1 996-
R£AJUSTA YENcIMENTOS DOS SERYWRRS DA CAMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL￾MARUANA TRONCO, PREWEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
PALO BASER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU
e eu PROMUL6O a seguinte Lei:-
Ar igo I' - Fier concedido um aumento de 10% (del por cento)
sobre os vencimentos de todos os servidores da Camara Municipal de Palmital.
Artigo 2° - As despesas docorrentcs com a aplicagao da presonte
Lei, corregao por conta de verbas prdprias do orgamento vigente, suplementadas se
necessario.
Artigo 30 - Esta Lei entrar$ em vigor na data de sua publicagao,
retroagindo sous efeitos a partir de 1° de margo de 1.996, revogadas as disposigbes em
eontrario.
margo do 1.996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P.ALMIT.AL, em 21 de
MARILENA TRONCO
PREPEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAS:AO E
PATRIMONIO DA COORDENAI)ORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMI'1'AL. em 21 dymnargo de 1.996.