norma nº 1709/1996

Prefeitura A uniripal de l'almital
Ectado de Sio Paulo
-LEI Nn 1.709 DE 2 1 DE MARCO DE 1 .996-
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERYIDORES
MARILENA TRONCO, PWEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, £STADO DE SAO PAULO,
vAGO SABER que a (;Amara Municipal de Palmital APROVOU
e eu PQOMULfiO a seguinte Lci:-
Artigo 1 ° - Flea concedido um aumento de l00/e (dez por cento)
sobre os vencimentos de todos os servidores da Preteitura Municipal
, do Servico de
Assistt'ncia A Sadde e do Servigo Aut&nomo do Agua e Esgoto do Palmital.
Artigo 2° - As despesas deattrentes corn a aplica¢Ao da presente
Lei. corrocAo por conta do verbal prdprias do oryamcnto sigente, suplementadas so
necessArio.
Artigo 36 - Esta Lei cntrarA em vigor na data do sua publicagAo,
retroagindo seus eteitos A pertlr do TO de marco do I.996. revngadas as dlsposrpbes em
contrArio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAI, em 21 de
margo do 1.996 _
MARII.ENA TLIONCO
PREP£ITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAo DE DOCUMENTAGAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFErruRA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de arVo de 1.996