| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 1996 |
| Date | 1996-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA CONCESSÃO A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1246 |
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l'refeitura M unicipal do I'allnital F.I.d. d- SA. P..]. -LEI NQ 1.707 DE 07 DE MARCO DE 1 96- AUTORIZA A ELEVAcAO DA CONCESSAO A APAE E DA OUTRAS PROVIDANCIAS. MARILENA TRONCO , PREPEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO, FASO SABER que a Camara Municipal de Palmilal APROYOU e eu PROMULHO n seguinic I.ci:- Arttgo 1 1- Fica autorizada a elevagao do concessao de auxllio a APAE de Palmital mais 48 3 UFIRS MENSAIS Artigo 2°- As despesas com a execugao do presente Lei ser$o cobertas corn recursos alocados no Orgamento-Programa de 1.996. Artigo 30- Este Lei entrara em vigor no data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de margo de 1 996 MARIL£Nlily^ONCO PIWF£ITA MUNICIPAL 1'u blicado nu DIVISAO DE DOC[JMENTAcAO Ii PATRIMONIO DA C( x)KDF.NADORIA DE ADMINISTRAc,AO DA PREFEIflJRA M(1NICIPAI. DE I'AI.MFI'AL. cm 07 do marco de 1.496.