| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1996 |
| Date | 1996-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉSDA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1247 |
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