norma nº 150/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 150 DE 27 DE JULHO DE 2006
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
PROCESSO Nº TC-001716/026/04, RELATIVO AS
CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2.004 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do
Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica rejeitado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativo às contas do exercício de 2.004 da Prefeitura Municipal
de Palmital, referente ao Processo nº TC-001716/026/04.
Parágrafo Único: Rejeitado o parecer, ficam rejeitadas também as
contas do exercício de 2004 que serão encaminhadas ao Ministério Público para os
fins devidos.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 27 de
julho de 2.006.- VÁ NJ nd
/ Nana es DA SÍLVA
Presidente
Publicado na Secretaria da ani Municipal de Palmital, em 27 de julho de
TT ul +
2006.
SYDNEY nes RAMOS
Diretor da Secretaria