norma nº 1689/1995

Prefeiiura Municipal de Palmiial
Estado de Sao Paulo
LEI NQ 1 .689 DE 19 DE SETEMDgo DE 1995
AUTORIZA A CONCBSSAO DE USO DO $STAB LEC1MENTO
COIIERCIAL (DAR) LOCALIZADO NO TWIINAL RODOYIARIO
DEST* CIDADE,
RD.$lli4 TRONCO, EITA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ESTADO DE SAO PAULO,
FACeO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROYOU e eu
PROMUL60 a seguinte Lei,
Artigo 1 °- Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante
licitacao e contrato administrativo, a CONCESSAO DR USO do estabelecimento comercial (bar), de seu
domino, localizado no Terminal Rodoviario desta cidade, para que particulares o explorem por sua conta e
risco, segundo a sua especifica destinarao.
Artigo 2°- A Concessao a que se refere o artigo anterior, sera remunerada,
com valor minimo equivalente a 02 (DOIS) SALARIOS MfNIMOS IMRNSAIS, pelo prazo de 02 (dois)
anos.
1.995.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
PREFETIURA MUNI IPAL DE PALMITAL, em 19 de setembro de
T A TRONCO
P ITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAQAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
19 de setembro de 1.995.