norma nº 138/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 138 DE 04 DE AGOSTO DE 2005
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-002864/026/03,
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
2.003 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV
do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2.003 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-002864/026/2008.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 04 de
agosto de 2.005.- A
“MANOEL EDUARDO Dj
Publicado na Secretaria
de 2005.
SYDNEY ABRANCHES RAMOS
Diretor da Secretaria