norma nº 117/2001

4 CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 117 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-001728/026/99,
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
1.999 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV
do Artigo 52 da Lei Orgânica do Municipio, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber queaCâmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 1.999 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-001 728/026/99.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 04 de
dezembro de 2001.
JOSÉ ANT N co báros
Pregident
Publicado na 8
tada Câmara Municipal de Palmital, em 04 de
dezembro de 2001. .
“uv NEY ABRANCHES RAMOS
Diretor da Secretaria