norma nº 115/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 115 DE 03 DE ABRIL DE 2.001
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV
do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, APROVOU e eu PROMULGO o seguinte Decreto:
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, autorizada através de seu Presidente, firmar convênio com a Caixa
Econômica Federal, para concessão de empréstimos sob consignação, para
Vereadores e Servidores ativos e inativos, com averbação em Folha de
Pagamento mensal.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 03 de abril de 2.001.
Publicado na Secretari
abril de 2.001. Das
Cj)
-Diretor da Secretaria