norma nº 45/1990

CâÂmarA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990
Fixa a Verba de Representação do
Presidente da Câmara Municipal de
Palmital.
MIGUEL BUENO VIDAL, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei orga
nica do Municipio,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital
Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Le
gislativo:
Artigo 1º - Fica fixado a partir de 1º de outubro de 1990
a Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Pal
mital, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da fixada pa
ra o Prefeito Municipal, nos termos do artigo 5l, inciso VIII da
Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990.
Artigo 2º —- As despesas decorrentes com a aplicação do
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas proópri
as do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º —- Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 06 DE à DE 1.990
Publicado na Secretaria e ad de Palmital,
em 06 de novembro de 1 990.- ( E 22d À,
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“Sydney Abranches Ramos
viretor Legislativo
Câmara MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990
Fixa a Verba de Representação do
Presidente da Câmara Municipal de
Palmital.
MIGUEL BUENO VIDAL, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei orgã
nica do Municipio,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital
Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Le
gislativo:
Artigo 1º - Fica fixado a partir de 1º de outubro de 1990
a Verba de Representação do Presidente da Camara Municipal de Pal
mital, que correspondera a 50% (cinguenta por cento) da fixada pa
ra o Prefeito Municipal, nos termos do artigo 51, inciso VIII da
Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação do
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas própri
as do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1.990
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Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital,
em 06 de novembro de 1 990.- & ls )
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N Sydrey Abranches Ramos
Diretor Legislativo
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ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990
Fixa a Verba de Representação do
Presidente da Câmara Municipal de
Palmital.
MIGUEL BUENO VIDAL, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei orgã
nica do Municipio,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital
Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Le
gislativo:
Artigo 1º - Fica fixado a partir de 1º de outubro de 1990
a Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Pal
mital, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da fixada pa
ra o Prefeito Municipal, nos termos do artigo 51, inciso VIII da
Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990.
Artigo 2º —- As despesas decorrentes com a aplicação do
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas própri
as do orçamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 3º —- Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Publicado na Secretaria da câmará Municipal de Palmital,
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Diretor Legislativo
em 06 de novembro de 1 990.-
Câmara MUNIcIiPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO- PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990
Fixa a Verba de Representação do
Presidente da Camara Municipal de
Palmital.
MIGUEL BUENO VIDAL, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orga
nica do Município,
Faz Saber que a Camara Municipal de Palmital
Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Le
gislativo:
Artigo 1º - Fica fixado a partir de 1º de outubro de 1990
a Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Pal
mital, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da fixada pa
ra o Prefeito Municipal, nos termos do artigo 51, inciso VIII da
Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação do
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas propri
as do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 06 DE 5 DE 1.990
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital,
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em 06 de novembro de 1 990.- : / x
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Diretor Legislativo