norma nº 42/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 42 de 19 DE DEZEMBRO DE 1989
Fixa a Verba de Representação do Pre
feito Municipal de Palmital, para o
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exercício de 1990.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulc
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos
do artigo 38 e seus parágrafos vo Decreto Lei Complementar nº 9, de
31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios),
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital,Es
tado de São Paulo, aprcvou e promulga o seguinte Decreto Legislati
vo:
Artigo 1º - A Verba de Representação do Prefeito Municipal
de Palmital a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1990, fica fixa
da em valor correspondente a 2.100 (duas mil e cem) BTN-Bonus do Te
souro Nacional.
Artigo 2º - A atualização da verba de representação aludida
no artigo anterior, acompanhará os reajustes da BTN mensalmente.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janei
ro de 1990.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1.989.
Publicado na Secretaria da C
E
AR
Mbnicipal de Palmital, em
14 ce dezembro de 1989.
branches Ramos
etor da Secretaria