norma nº 1691/1995

hrefeitura Municip0l de Palmjial
Estado de Sao Paulo
ESTADO DE SAO PAULO,
LEI N° 1.691 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.995
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, A
CELEBRAR CONVENIO COMA SANT4 CASA DE MISERICORDIA
DE PALMITAL.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo V- Fica o Poder Executivo deste municipio autorizado a celebrar
convenio com a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL , objetivando a execucao e
aprimoramento de serviros medicos e tecnico profissionais Ambulatoriais de Urgencia/Emergencia e de
Pronto Atendimento, a serem realizados no predio do Pronto Socorro , sito a Rua Gregorio Telles, s/n°,
com utilizacao de 100 0,16 de sua capacidade instalada em favor da clientela universalizada , com excerao das
dependencias do laboratorio
Parigrafo Unico- 0 convenio a ser celebrado obedecera aos termos da
minuta anexa, que fica fazendo pane integrante desta Lei.
Artigo 2°- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convenio
correrAo por conta de dotacao propria, consignados pelo orcamento municipal e da sub-rogagao da fatura
ambulatorial da Santa Casa de conformidade com a claiisula terceira da referida minuta.
disposicoes em contrario.
Artigo 3°- Esta lei entrari em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
PREFEITURA MUNICIAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de 1.995.
MARILENA TRONCO
Prefeita Munic paJ
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE PALMITAL, em
06 de outubro de 1.995.
1\
Prrfeiiura M uu ici p al de Palmital
Estado de Sao Paulo
-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
CONYJNIO QUE am SI Cf LLURAM 0 MUNICIPIO D€
PALHITAU ATRAVES DE SUA PREFEITURA MUNICIPAL E
DE SEU DEPARTAVENTO MUNICIPAL DE SAUDN £ A
SANTA CASA DR MISERICORDIA DE PALMITAL.
0 MUNICIPIO DE PALMITAL, neste ato representado pela sua
Prefeita SRe MARILENA TRONCO, brasileira, solteira, agricultora, residence e domiciliada a Rua
Duque de Caxias, n° 474 , nesta cidade de Palmital, Estado de Sao Paulo, portadora da Cedula de
Identidade - RG n° 5.344.222-2 - SSP/SP e do CPFIMF n° 708.340.918-87 e pelo seu Diretor do
Departamento Municipal de Saude BRUNO GARCIA MOREIRA, CPF n° 034.142.738-10, RG n°
7.599.106 SSP/SP, doravante simplesmente denominado PREFEITURA, e a SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE PALMITAL, CGC n° 53.593.398/0001-83, com sede a Alameda da Paz, s/n°,
na cidade de Palmital, Estado de Sao Paulo, neste ato representada por seu Diretor-Presidente - SR°
SEBASTIAO BENEDITO RAZABONI, CPF n° 024.429.228%00 e RG n° 4.760.526 SSP/SP,
residente a rua Vereador Clovis de Camargo Bueno, n° 491, na cidade de Palmital, Estado de Sao
Paulo, doravante denominado SANTA CASA, tendo em vista o que dispoe a Lei n° 8080/90 artigo
18 sobre a competencia do municipio em celebrar contratos e convenios corn entidades prestadoras
de serviros privados de saude, e artigo 25 que trata da preferencia assegurada as filantropias e
entidades sem fins lucrativos para participarem de forma complementar do SUS, RESOLVEM
celebrar o presente Convenio mediante as clausulas e condiroes seguintes:-
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBJfTO
0 presente Convenio tem por objeto a execurao e aprimoramento de
servicos medicos e tecnico prolissionais Ambulatoriais de Urgencia/Emergencia e de Pronto
Atendimento, a serem realizados no predio do Pronto Socorro, com utilizacao de 1000.6 de sua
capacidade instalada em favor da clientela universalizada, com excerao das dependencias do
Prefciigra ,Municipal de Palmjial
Estado de Sao Paulo
DAS NORMAS ($RAIS
1- Os servicos ora conveniados serao realizados no predio do Pronto
Socorro, sito a Rua Gregorio Telles, s/n°, a gerenciados pela Prefeitura, atraves do seu Departamento
Municipal de Saude.
2- E vedada a cobranca por servicos medicos , tecnico profissionais, de
urgencia/emergencia, pronto atendimento, atendimento ambulatorial e outros complementares da
assistencia devida ao paciente do SUS.
3- A cota mensal de autorizacao de intemacoes hospitalares (All), fica
sob administracao direta da Prefeitura , atraves do seu Departamento Municipal de Saude.
4- Para a realizagao do objeto deste convenio, segundo as normas e
diretrizes do SUS, os participes se obrigam a:-
arquivo medico;
fins de experimentacao;
§ 1°- Manter sempre atualizado o prontuario medico dos pacientes e o
§ 2°- NAo utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para
§ 3°- Atender os pacientes corn dignidade e respeito, de modo universal
e igualitario, mantendo-se sempre a qualidade da prestacao dos serviros.
Pronto Socorro;
CLAUSULAA TERCEIfA
DAS OB IGAIgO S DA SANTA CASH
A Santa Casa se obriga a:-
1- Somente efetuar interna46es SUS, atraves de encaminhamento do
2- Auxiliar, acatar e nAo interferir na administragao a/ou gerenciamento
municipal do Pronto Socorro , durante a vigencia deste convenio;
3- Manter professional medico responsavel, para recebimento das
internacoes encaminhadas pelo servico medico do Pronto Socorro, em todas as clinicas;
4- Colocar mensalmente a disposicao da Prefeitura , para gerenciamento
das intemaroes, a cota de AIH's disponivel, bem como, a totalidade de leitos conveniados corn o
PrefeItura Muuicipal de I'almiial
Estado de Sao Paulo
6- Realizar os servicos conveniados com o SUS e com a Prefeitura,
segundo as normas e diretrizes do SUS e da Clausula Segunda deste convenio;
7- Prestar servicos hospitalares e laboratoriais de retaguarda aos
serviros prestados pelo Pronto Socorro;
8- Devolver o valor sub-rogado na conta n° 9.323-8, agencia 0958- X
do Fundo Municipal de Saude, no Banco do Brasil, na data em que o Ministerio da Saude efetive o
pagamento;
9- Referenciar, como retaguarda dos serviros medicos e de ortopedia,
exames laboratoriais, radiodiagnostico e outros exames especializados.
10- Remunerar os servicos dos medicos, plantonistas, assim que a
Prefeitura efetuar o repasse da subvengao fixada pela Lei 1.660/95.
convenio;
Pronto Socorro;
objeto deste convenio;
conveniados;
CLAUSUL, QUARTA
DAS OB*UfiAcOES DA P E1TURA
Sao encargos da Prefeitura:-
1- Administragao e gerenciamento dos servigos do objeto deste
2- Manutengao, custeio e gerenciamento dos recursos humanos do
3- A compra dos materiais e insumos utilizados para realizagao do
4- 0 custeio de despesas decorrentes da manutengao dos servigos ora
5- A prestagao dos servigos ora conveniados, sob sua administragao
deverao obedecer as nonnas gerais deste convenio e diretrizes do SUS;
6- Administrar os recursos financeiros provenientes da sub-rogagao da
fatura ambulatorial da Santa Casa;
7- Sub-rogagao da fatura ambulatorial da Santa Casa, no que concerne
a: consultas e procedimentos medicos, pequenas cirurgias ambulatoriais, ato nao medicos e
procedimentos e consultas de ortopedia.
Prefejigra AunicipRl de Palmiial
Estado de Sao Paulo
Os recursos financeiros, para execucao do objeto deste convenio, serao
provenientes de dotacao propria , consignados pelo orcamento municipal e da sub-rogacao da fatura
ambulatorial da Santa Casa de conformidade com a Clausula Terceira do presente Convenio.
CLAUSUU SFXTA
DA VIf INCIA
0 presente convenio encerrar-se-a em 01/08/1.997 (um de agosto de
mil novecentos e noventa e sete), podendo ser prorrogado, por iguais periodos, observado o prazo
maximo de 05 (cinco) anos.
CLAUSULA SETIMA
DA RESCISAO
1- Constituem motivos Para rompimento do presente convenio o nao
cumprimento de qualquer de suas clausulas e condicoes.
2- A rescisao do presente convenio, sera efetuada mediante
comunicacao escrita, por qualquer um dos participes e entregue com antecedencia minima de 30
(trinta) dias.
3- Se a interruprao das atividades em andamento puder causar prejuizo
a populacao, avaliacao esta a criterio do Conselho Municipal de Saade, sera observado o prazo de
120 (cento e vinte) dias Para ocorrer a rescisao.
4- A rescisao nao desobriga as partes da responsabilidade pelas
obrigacoes ja contraidas, assim como de auferir as vantagens que por ventura existam, do tempo em
que participou voluntariamente do convenio.
CLAUSULL OITAYA
DO FORO
Os participes elegem o Foro da cidade de Palmital com exclusao de
qualquer outro. nor mail nritilPOiarln nllP
i
Prejeiiuya .Municipal de I'almiial
Estado de Sao Paulo
E por estarem os participes acordados, firmam o presente convenio em
quatro (04) vias de igual teor e forma para urn unico efeito, na presenra de duas (02) testemunhas,
abaixo assinadas.
PREFEffUTA MUNICIPAL DE PALMITAL
MARILENA TRONCO
P ITA MUNICIPAL
-----------------------------------------
DFPARTAMENTO MUNICIPAL D£ SAUDE
BRUNO GARCIA MOREIJA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
-----------------------------------------
ASSOC. SANTA CASA DE MISER. PALMITAL
Testemunhas:-