norma nº 30/1985

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Câmara MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1985
Fixa a Verba de Representação do Presi
dente da Câmara Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Pau
lo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber queaCâmaraMunicipalde Palmital, Es
tado de 530 Paulo, aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislati-
vo:
Artigo 1º = Fica fixada a Verba de Representação do Presi-
dente ds Câmara Municipal de Palmital a partir de 1º de fevereiro »
de 1985 e que corresponderá a 20 (vinte) salários referência, men
sais.
Artigo 2º = As despesas decorrentes da aplicação dó presen
te Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias do or
çamentos
Artigo 5º = Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de
1º de fevereiro de 1985,
Artigo 4º = Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 22 DE FEVEREIRO DE 1.985.
22 de fevereiro de 1,985.