norma nº 28/1984

CâÂmarA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1 984
CO DDDDDDDIDDITIDDD[DDDD———————
Fixa a Verba de Representação do Pre
feito Municipal de Palmital, para Oo
exercício de 1985,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, nos ter
mos do artigo 38, $ 1º da Lei Orgânica dos Municípios, modificado
pela Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984,
Faz Saber queaCâmaraMunicipalde Palmital, Esta
do de São Paulo, aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislati
vos
Artigo 1º = Fica fixada em 25 (vinte e cinco) salários refe
rência, a Verba de Representação do Prefeito Municipal de Palmital
a vigorar durante o exercício de 1985.
Artigo 2º » As despesas decorrentes da aplicação do presen
te Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento, suplementadas se necessários.
Artigo 3º = Este Decreto Legislativo entrará em vigor na da
ta de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 1985,
Artigo 4º = Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1 984,
2 ae o E a
Publicado na Secretaria da Câmara M j
04 de dezembro de 1984, .
Palmital, em