norma nº 6/1976

Câmara Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estadoi-delSão
Paulo, no-uso das atribuições que lhe são conferidas por'Leiy..
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital aprovou/
e promulga o seguinte Decreto Legislativos
Artigo 1º - Fica fixada a partir da próxima legisla-/
ção a iniciar-se em OL de fevereiro de 1977, a verba de Represen
tação do Vice-Prefeito Municipal de Palmital.
Parágrafo único - A verba de Representação aludiga. -
neste artigo será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da
fixada para o Prefeito Municipal.
Artigo 2º - Às despesas decorrentes da aplicação do
presente Decreto correrão por conta de verbas próprias que cons-
tarão obrigatoriamente dos orçamentoss
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 21 DE SETEMBRO de
1976.-
JOSE ROBERTO
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara
tal, em 21 de setembro de 1976.-
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