norma nº 102/2003

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=LEL COMPLEMENTAR Nº 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003=
dLTERA 4 REDAÇÃO DA LEI 1278 DE MH DE
NOVEMBRO DE 1983 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNÍCIPIO -. NO QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA ISSON E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º - O disposto no Capítulo II da Lei 1278
de li de novembro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº 28 de 13 de
dezembro de 1994 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL,
passa a ter a seguinte redação:-
CAPÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO FATO
GERADOR E DO CONTRIB UINTE
Artigo 59- O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses
não se constituam como atividade preponderante do prestador, constantes da lista de
serviços abaixo, especificada de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116 de
31 de julho de 2003. y
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$ 1º O imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
Pais.
8 2º- Ressalvadas as exceções expressas na lista
abaixo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
$ 3º O imposto de que trata esta Lei
Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante à utilização de bens
e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.
94 4º A incidência do imposto não depende da
VALOR MENSAL DEVIDO O
ISS EM R$ IMPOSTO
1- SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E Ci ONGÊNERES
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas 5% 10,00 ER
2.02 Programação 5% 10,00 E
denominação dada ao serviço prestado.
LISTA DE SERVIÇOS
ALÍQUOTA
MENSAL
SOBRE A
RECEITA
BRUTA
LISTA DE SERVIÇOS
1.03- Processamento de dados e congêneres 5% 10,00
1.04 Elaboração de programas de computadores,
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É o o
2- SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
inclusive de jogos eletrônicos
1.05-
Licenciamento ou cessão de direito de uso de
Programas de computação
1.06 -
«Issessoria e consultoria em informática
107- Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de programas
de computação e bancos de dados,
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e
armalização de páginas eletrônicas.
2.01- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
3.02- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.03- Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.04- Locação, sublocação, arrendamento, direito de
Passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
coberturas e outras
3.05- Cessão de andaimes, palcos,
estruturas de uso temporário.
+4.01- Medicina e biomedicina.
+4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
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403- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
umbulatórios e congêneres.
4.04- Instrumentação cirúrgica.
4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07- Serviços farmacêuticos.
4.08-
Terapias — ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia.
4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental.
4.14- Próteses sob encomenda.
4.16- Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches,
asilos e congêneres.
7.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,
sêmen e congêneres.
4.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
421 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através
de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do rio.
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5.02- Hospitais, clínicas, ambulutórios, prontos-
socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03-
Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04-
Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
5.05- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
3.07- Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
5.08- Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres.
309. Planos de atendimento e assistência médico-
veterinária,
6- SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS,
6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
&02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
6.03-
Banhos, duchas,
sauna, massagens e
congêneres.
6.04-
Ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas.
6.05- Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7- SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO
CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIEN' TE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7.01-
Engenharia, — agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02- Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
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do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03-
Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
ornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06- Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com muaterial
'ornecido pelo tomador do serviço.
7.07- Recuperação, raspagem, polimento e lustração
de pisos e congêneres.
7.08- Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda
de árvores.
Z 12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13- Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização, pulverização e
congêneres.
7.16- Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres.
7.17- Escoramento, contenção de encostas e serviços
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7.18- Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19- Acompanhamento e fiscalização da execução de
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20- Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.21- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.22- Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
8- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO,
TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NAT UREZA.
8.01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio
e superior.
8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
9- SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suíte service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02-
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
10- SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇ. 'ÃO E CONGÊNERES.
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10.01- Agenciamento, Corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
10.02- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
10.03-A, genciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
Franquia (franchising) e de futurização (Guctoring).
10.05- Agenciamento,
corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06- Agenciamento marítimo.
10.07- Agenciamento de notícias.
10.08-
Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.
10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
10.10- Distribuição de bens do terceiros.
11- SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMEN' TO,
11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02. Vigilância, Segurança ou monitoramento de
bens e pessoas.
11.03- Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04- Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12- SERVIÇOS DE DI VERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E
12.01- Espetáculos teatrais.
12.02- Exibições cinematográficas.
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12.05- Parques de diversões, centros de lazer e
3% IDL
congêneres.
10,00 (por
12.07- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas,
concertos, recitais, festivais e congêneres. 3% IDL
IDL
12.08- Feiras, exposições, congressos e congênres. 3%
12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou
não.
12.10- Corridas e competições de animais.
12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou
IDL
unidade)
IDL
intelectual, com ou sem a participação do espectador. 25,00 IDL
12.12- Execução de música. 3%
12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia,
de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres. 3% 25,00
tag a] a
3 s Ss] Ss
Pa
fon]
12.14- Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,
trios elétricos e congêneres.
12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congênres.
12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
13- SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMA TOGRAFIA E REPROGRAFIA.
13.02- Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem mixagem e congêneres. 5%
13.03- Fotografia e cinematografia, inclusive
5%
13.05- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
zincografia, litografia, fotolitofrafia.
Toa
NA -
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14- SERVIÇOS RELATIVOS A B; DE TERCEIROS.
14.01- Lubrificação, limpeza, lustração,
revisão, carga
€ Fecarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02- Assistência técnica.
14.03- Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05- Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem
secagem, tingimento, galvanoplástica, anodização,
corte recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas
e equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuários final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07- Colocação de molduras e congêneres.
14.08- Encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
14.10- Tinturaria e lavanderia. 5% o
14.11- Tapeçaria e reforma de estofumentos em geral. 3% ES
I4.12- Funilaria e lanternagem. 3% HA E
14.13- Carpintaria e serralheria.
NCEIROS, INCLUSIVE AQUELES
PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO oU
POR QUEM DE DIREITO.
15.0!- Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres,
de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02- Abertura de contas em
geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação e
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caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03-
Locação e manutenção de cofres particulares,
de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e
de bens e equipamentos em geral.
15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em
geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05-
Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
irmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos, agenciamento
iduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07- Acesso, movimentação, atendimento e consulta
a contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, facsímile, internet e telex,
acesso q terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de suldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08- Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09-
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e
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registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10- Serviços
relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônicos, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas
de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11- Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio
em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação
e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
munutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15- Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores,
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s
A
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão.
15.18- Serviços relacionado a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica
ejurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência
€ renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16- SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
17- SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E
CONGÊNERES.
17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro
e similares.
17.02- Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03- Planejamento,
coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04-
Recrutamento,
agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra.
17.05- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou porários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.08- Franquia (franchising).
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17.09- Perícias, laudos,
técnicas,
17.10- Planejamento,
eiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11- Organização de festas e recepções; bufê (exceto
o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
5%
17.12- Administração em geral, inclusive de bens é
negócios de terceiros.
17.13- Leilão e congêneres. 5
3%
a) a
ES RES RES
17.15- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
jurídica. 3%
= A
17.18- Atuaria e cálculos técnicos de qualquer
natureza.
17.19- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares.
17.20-
Consultoria e assessoria econômica ou
17.23- Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
RS
s
g
Ss
a
Ss
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.24- Apresentação de palestras, conferências,
seminários e congêneres.
18- SERVIÇOS DE REGULA ÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS;
INSPEÇÃO E AVALIA ÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
18.01- Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
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79- SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA,
BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS
DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
19.01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20- SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS,
RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS
20.01- Serviços portuários, ferroportuários, utilização
de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador — escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02-
de
Serviços —aeroportuários,
utilização
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, caputazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviáiros, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
21- SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
22- SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas é; iciuis.
23- SERVIÇOS DE PROG
CONGÊNERES.
RAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E
23.01- Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres
24- SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO
BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
VISUAL,
24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25- SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão,
uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas €
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02- Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03- Plunos ou convênio funerários.
25.04- Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios.
26- SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS,
OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS;
COURRIER E CONGÊNERES.
26.01- Serviços de coleta,
remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
ranqueadas; courrier e congêneres.
27- SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCL
27.01- Serviços de assistência social.
28- SERVIÇOS DE A VALIAÇÃO DE BENS E SER VIÇOS DE QUALQUER NA TUREZA.
28.01- Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
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29- SERVIÇOS DE BIBLIO TECONOMIA
E QUÍMICA.
30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA,
TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01- Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
34- SERVIÇOS DE INVESTIGAÇ 0ES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01- Serviços de investigações particulares, detetives
e congêneres.
25 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE
PÚBLICAS.
IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES
35.01- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36- SERVIÇOS DE ME TEOROLOGIA.
36.01- Serviços de meteorologia. 3% RS
37- SERVIÇOS DE ARTISTAS, A TLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos
manequins.
38- SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.01- Serviços de museologia. 3% Po lona
39- SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomados do serviço).
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Artigo 60 — O imposto não incide sobre:
L as exportações de serviços para O exterior do
Pais;
Il- a prestação de serviços em relação de emprego,
dos trabalhadores avulsos, dos diretores € membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
[I- o valor intermediado no mercado de títulos e
valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único- Não se enquadram no disposto
no inciso 1 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Artigo 61- O serviço considera-se prestado e O
imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses grifadas
como IDL, na lista do artigo 59, quando o imposto será devido no local da execução
do serviço.
$ 1º- No caso dos serviços a que se refere o
subitem 3.04 do artigo 59, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto
em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º- No caso dos serviços a que se refere O
subitem 22.01 do artigo 59, considera-se ocorrido o fato gerador e dgmido o imposto
em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia exp
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8 3º- Considera-se ocorrido o fato gerador do
imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas
marítima, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Artigo 62- Considera-se estabelecimento
prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência , posto
de atendimento. sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
venham a ser utilizadas.
Artigo 63- Contribuinte do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza é O prestador do serviço.
Parágrafo único- Considera-se prestador de
serviço, o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou
eventual, quaisquer das atividades constantes da lista prevista no artigo 59 da
presente Lei, quer pelos seus gêneros , quer pelas espécies destes decorrentes.
Artigo 64- Respondem solidariamente com o
contribuinte pela obrigação principal deste:
i- o co-proprietário do bem imóvel, em caso de
construção civil, em sentido lato, o dono da obra ou o contratante dos serviços;
IL as demais pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
$ 1º- Entende-se por obrigação principal, para fins
deste artigo, o pagamento do tributo e, se for o caso, o de seus acréscimos legais €
correção monetária, juros de mora e multa de mora, e de penalidades por infração à
legislação tributária.
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$ 2º- A solidariedade referida neste artigo não
comporta benefício de ordem, podendo a exigência administrativa ou judicial do
pagamento da obrigação principal ser feita a qualquer dos co-obrigados, ou a todos,
não podendo os indicados nos incisos primeiro e segundo deste artigo, exigir que, em
primeiro lugar, se convoque ou execute O contribuinte.
Artigo 65- A base de cálculo do Imposto Sobre
serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.
8 1º- para os efeitos deste imposto, considera-se
preço de serviço o valor da receita bruta total auferida pelo contribuinte, sem dedução
de qualquer parcela , mesmo referente a frete, carreto ou imposto.
$ 2º- O valor do serviço, para efeito de apuração
da base de cálculo será obtido:
[- a receita mensal do contribuinte, quando se
tratar de prestação de serviço em caráter permanente;
IL- preço cobrado, quando se tratar de prestação
de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.
8 3º- A caracterização do serviço em função de
sua permanente execução, ou eventual prestação, apurar-se-á a critério da autoridade
administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o empregador
desempenhar a atividade.
$ 4º- Quando os serviços descritos no subitem
3.04 da lista acima forem prestados no território de mais de um Município, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ) número de postes,
existentes em cada Município. õ; /
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8 5º Não se incluem na base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços acima,
assim como o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Artigo 66- O preço de determinado serviço
poderá ser fixado pela autoridade administrativa:
E pauta que reflita o corrente no Município;
I- arbitramento, nos casos expressamente
previstos:
HI estimativa, quando a base de cálculo não
oferecer condições de apuração pelos critérios normais.
Artigo 67- O preço dos serviços poderá ser
arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:
I- quando o contribuinte não exibir à fiscalização,
os elementos necessários à comprovação da receita bruta auferida, inclusive, nos
casos de inexistência, perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
Il quando houver fundadas suspeitas de que os
documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for
notoriamente inferior ao corrente no Município;
HI- quando o contribuinte não estiver inscrito no
Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.
IV- Quando da impossibilidade ou dificuldade da
administração em aplicar o índice do serviço do artigo 59, fica facultada a cobrança
do valor mensal do imposto constante desta Les. J
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EDIFICAÇÕES DESTINADAS A OMÉRCIO, INDÚSTRIA, AQ TRABALH
4O ENSINO, RECREAÇÃO E AQ CULTO.
Construção normal... 30% (trinta por cento) da tabela acima.
4 3º Os valores da tabela acima, sofrerão
reajustes mensais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.
Artigo 68- Quando o volume, natureza ou
modalidade da prestação de serviço se revestir de condições excepcionais, a obtenção
de seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da
autoridade administrativa, observadas as seguintes normas:
I- Com base em informações do contribuinte e em
outros elementos informativos, inclusive, estudos de órgãos públicos e entidades de
classe, diretamente vinculados à atividade, serão estimados o valor provável das
operações tributáveis e o valor do ISS total a recolher;
II O montante do imposto assim estimado terá as
condições de seu recolhimento fixadas pela autoridade administrativa;
HI Findo o período para o qual se fez a
estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão
apurados o preço real dos serviços e o montante do ISS efetivamente devido pelo
contribuinte, respondendo este pela diferença apurada, ou, tendo direito à restituição
do excesso pago, conforme o caso;
IV- Independentemente de qualquer processo
fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa,
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fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo previsto, o imposto devido pela
diferença.
3 1º- O enquadramento do contribuinte no regime
de estimativa poderá, a critério da autoridade administrativa competente, ser feito
individualmente, por categoria de contribuinte e grupos ou setores de atividade.
$ 2º A autoridade administrativa poderá, a
qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste
artigo, de modo geral ou individual, bem como, rever os valores estimados para
determinado período e, se for o caso, reajustar as Prestações subsequentes à revisão.
$ 3 A aplicação do regime de estimativa,
independerá do fato de que para a respectiva atividade haja sido fixada alíquotas
aplicáveis, bem como da circunstância de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir
escrita fiscal.
Artigo 69- Quando se tratar de prestação de
serviços sob a forma de trabalho Pessoal do próprio contribuinte o ISS será calculado
por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de
outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de
remuneração do próprio trabalho.
Artigo 70- A falta de Pagamento do Imposto
devido nos vencimentos fixados pela legislação, sujeitará o contribuinte aos seguintes
acréscimos:- (LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 25/11/97)
I Atualização monetária do débito, calculado
mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo F. ederal;
U- Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por
cento) durante o mês do vencimento, e a partir do mês subsegiente ao mês do
vencimento a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor d débito corrigido;
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HI- Juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês, ou fração de mês, incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da multa.
Parágrafo único- Os acréscimos legais referidos
neste artigo serão aplicados sem prejuízo da aplicação de outra penalidade, por
infração à Legislação Tributária.
Artigo 71- Das multas por infração:-
I- Multa por infração igual a 50% (cingiienta por
cento) do valor corrigido do tributo, os que deixarem de recolher no prazo legal, e a
infração vier a ser apurada mediante ação fiscal;
I- Multa por infração igual a 100% (cem por
cento) do valor corrigido do tributo, aos que sonegarem, por qualquer forma, tributos
devidos, se apurada a existência de artifício doloso, ou intuito de fraude.
Artigo 2º Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2004.
Artigo 3º- Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar nº 28 de 13 de dezembro de 1994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de dezembro de 2003.
PREFEITO MUNICIPAL - º
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA C OORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03
caghiprÃÁmâncio Ferreira Neto
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-