norma nº 98/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 03 DE JUNHO DE 2003=
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA POR DOAÇÃO Â
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE. autorizado a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, por doação, o seguinte imóvel, situado na cidade de Palmital,
Estado de São Paulo, Comarca de Palmital-
1)- Matrícula nº 1.732 - proprietário SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital:- "Área de 2.236,38 m”. de terras,
sem benfeitorias, à rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, distante 248,92
metros da rua Pernambuco, lado impar, dentro das seguintes divisas e metragens:
do ponto 4 do azimute 7730", segue 128,40 metros dividindo com a Prefeitura
Municipal de Palmital, até o ponto 5; daí com deflexão à direita, segue 18,57
metros dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto B;
deste segue novamente à direita 7730", na (extensão de 130,71 metros,
dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmitpl, até o ponto A; deste segue
+ EsProjetos de Lei Complementar 98-2003 doc - Página 1 de
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à direita 24º00', na extensão de 21,28 metros até atingir o ponto 4, dando
assim o fechamento do imóvel.”. — Cadastro nº 00582000 — Lote 04 — Quadra
480.
Artigo 2º- A doação a que se refere a presente Lei
será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº
905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público
e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da
CDHU.
Parágrafo Único- A doação será irrevogável e
irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Artigo 3º- O Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Palmital — S.A.A.E., se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela
evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente a donatária CDHU
se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo
sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º O Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Palmital — S.A.A.E., doador, fornecerá a CDHU toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a lavratura
da Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo
Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal; PASEP e/ou
PIS; e, Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º- Da Escritura de Doação deverá constar,
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei, devendo
após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Artigo 6º- Engtânto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO as CIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens im Dveis, móveis e Os serviços,
EsProjetos de Lei Complementar 28-2003.doc - Página 2 de 4
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Pia
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipal.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei
Complementar nº 91 de 22 de agosto de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de junho de 2003.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
tto
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
EsProjetos de Lei Cormplementu98-2003 doe - Pagina 3 de 4
MEMORIAL DESCRITIVO
Local: Rua Joaquim Amâncio Ferreira, (lado par).
Cidade e Município: Palmita/SP
Área total; 30.793,72m2
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EEETURA NGENTONPAL DE PALMITAL
DESCRIÇÃO: Ares de 16,518.50m2 de cr
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Pauliser, nesta cidade, dividindo « confrontendo pele frente com a referida Rua Para: por uni lado
com luso Carlos da Silva e Tanno Takeschi: por ouiro iado cor Homero Ledo Rocks e Oria
Leone o pelos fundos com Tenno Tadesçhi.
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PORTARIA Nº 1.922 DE 12 DE MAIO DE 20030
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que lhe são conferidas por [oi
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SSP/SP.
para avitai os imóveis abauxo mencionados:-
o idatmeala Do LOS propria.
Pretcitura Municipal de Pelmitolo Aero do 12.238,84 oc sem benfeitorias.
situada à Rua Joaquim Amâncio Fori eira. tado par, distante 158.00 meires
da esquina da Rua Pernambuco. lado fp. nesta cidade de Palmital, dentro
das seguintes metragens e divisas: “Começa no ponto "D”, segue 17 “SU,
metros dividindo coni a Rua Jouquim Amâncio Ferreira, tado par, uté o pontê
03; daí, com deflexão à direita de 2400" percorre 73,12 metros também pelh |
rua Joaquim Amâncio Ferreira até 0 ponto “A”; dat, com deflexão à dir eita /
de 7730" segue até O ponto CB". com I3OTL metros dividindo com br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
EsTADO DE SÃO PAULO
site: vrnwpaimital sp ger br - e email: prysaunital oo certo ra br
Prefeitura Municipal de Palmital; daí, segue à diroita muma distância de
92,15 metros até 0 ponto "C", confrontando com a Prefeitura Munic ipal de
Palmitui; deste. dellete à direita e segue na dedéscio do BLOOD eneiros
confrontando cons Prefeitare Muvicipa: de Paltiiel ate caconirar e senio
inicial CD, encecrando a cescricdo cs imoveis Vc destro Mespepoi
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Prelestura Meniapal de Palmital - Líreo de 6 OCS de recta ses
benfeitorias, situado à rua Pará, dado impar. disse BIAO meicos di
esquina duro docquim Amâncio Ferreira, no Sm dis Panista, nesta citado.
dividindo e confrontando pela frente com a reperida rua Card; por us tado
com João Curtos va Silva e Tarno Takeschi; pos cateo com Homer Ledo
Rocha e Orlando “ eone: e pelos fundos com Tamo Taheschi o, - O
Municipal nº 00567900 - Lote 02 - Quadra 480
:a
31» Matricula nº | - proprietário SAAE
Serviço Autônomo de Agus e Escoto de Palmital = CÁreg de 22638 mM de tesras.
sem benfeitorias, à rua joaquim Amâncio Ferreiro, tudo por, distame 245,92
metros da rua Pernambuco, lado intpar, dentro das seguintes divisas e met ULUuS:
CMI
da ponto 4 do «zimute 700 segne 128.40 metres dhidindo com a Pro
Municipal de Polmital, até o ponto 5; daí com deflexdo à direita, segue 1637
metros dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmitui, até o pento E;
deste segue novamente à direita I7S0 aa extensão de BOI meros.
dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital, até à ponto A; deste segue
à direita 24º00', na extensão de 21,28 metros até atingir o ponto 4, donde
PREPEIMURA MUNICIPAL Do CALIMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site wa paimital sp gov Br mail ponpaimitalôvet.s
assim o fechamento do imóvel". - Cadastro nº 00582000 So Quadra
480.
REGISTE SE, PEBLICES POR CUMPS.
PREFIRA MENTOS GP PATA.
em 12 Ge maio de 2005
J a Leão Regi
E PAFRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALNEI! “io “em +? de mam de
ADOR DE ADS ssh 1CÃO-
PROPRIETÁRIO: SA
PORTARIA nt 1927,
CIDADE: Palmital- Es
AREA: 23538 n
impar,
MO seu
cipal de Palmiial aco soro DB
7] Ciado
direste DSO SO
“um o iechament:
Spore A dk
extensão de 8 metros até atingn e ponto
imóvel Cadastr 10 lero ho quadra 480
E dando
OQ imóvel for avaliado em contunto com a comissão Gustemada
Prefeito Municipal Sosé Roberto Les. Rego o valor do mercado mobi!
«sendo o preço RS 5.00 (er femis o metro quadrado . a totaliz
o valor do terreno em RSLLASI Vo Otize il cento e contento c um rá c
noventa centavos)
Comissão avaliadora fornvada nor.
5
DOC REGIAO
OGIA ST9O
Eng Civil FATIMA CRIS
Palmital 19 de maio de 2003