norma nº 100/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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-LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003 
CRIA O CONSELHO MUIVICIPAL DO IDOSO 
E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO 
lllUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo l º- Fica criado, junto ao Gabinete do 
Prefeito, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, com as se,guintes atribuições:-
l- fonnular diretrizes para o desenvolvimento das 
atividades de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas 
áreas de sua competência; 
ll- estimular estudos, debates e pesqmsas, 
objetivando prestigiar e valorizar os idosos; 
Til- propor medidas que visem a garantir ou 
ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; 
JV- incrementar a organização e a mobilização da 
comunidade idosa; 
V- estimular a elaboração de projetos que tenham 
em mira a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; 
VI- examinar e dar encf inhamento a assuntos 
que envolvam problemas relacionados aos idosos; e, \ ' 1 
VII- elaborar seu regiment~ i temo. 
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Artigo 2º- O CONSELHO MUNICIPAL DO 
IDOSO é composto, paritariamente, de 12 (doze) membros, sendo:-
1- Representantes do Poder Público:-
I (um) representante do Departamento Municipal de Promoção Social; 
I (um) representante do Departamento Municipal de Saúde; 
I (um) representante do Departamento Municipal de Turismo, Cultura e Desporto; 
I (um) representante do Departamento Municipal de Educação; 
I (um) representante da Administração e Assuntos Jurídicos; 
I (um) representante do Fundo Social Municipal de Solidariedade. 
ll- Representantes da Sociedade Civil:-
2 (dois) representantes do Clube da 3ª Idade; 
2 (dois) representantes da Vila Vicentina São Vicente de Paula; 
2 (dois) representantes do CCI - Projeto Brotar. 
§ 1 º- A designação dos membros do conselho 
compreenderá a dos respectivos suplentes. 
§ 2º- Os conselheiros representantes do Poder 
Público serão indicados pelos órgãos competentes, nas esferas de suas atribuições, 
dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos, no prazo de 
15 (quinze) dias contados a partir da publicação. 
§ 3°- Os conselheiros r(!presentantes das entidades 
não governamentais e dos usuários serão indicados, me1ante Assembléia Geral do 
Grupo da 3ª Idade, dentre pessoas de comprovada atuaçãd n' âmbito da organização \ 
a que pertence, no prazo estabelecido no parái:,trafo anterior.\ 
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§ 4º- A eleição dos representantes da Sociedade 
Civil se fará em Assembléia organizada para fim de cada 02 (dois) anos, pennitindo a 
recondução por igual período, cmnprindo-lhes exercer suas fünções até a designação 
de seus substitutos e o mesmo acontecendo com a duração do mandato dos 
representantes do Poder Público. 
§ 5º- No caso de afastamento temporário ou 
definitivo de um dos membros, assumirá, automaticamente, o suplente com direito a 
voto. 
§ 6º- Os membros do Conselho do Idoso não 
receberão qualquer remuneração, sendo o exercício do mandato considerado como 
serviço público relevante á comunidade. 
§ 7º- A nomeação e posse do Conselho far-se-ão 
através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das indicações. 
Artigo 3º- A Prefeitura Mtmicipal assegurará 
instalações e funcionários para permitir ao Conselho Municipal manter uma 
Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu 
ftmcionamento. 
Artigo 4º- O Conselho elegerá entre seus 
membros o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro. 
Artigo 5º- O Presidente do Conselho, escolhido 
entre seus membros, será designado pelo Prefeito. 
Artigo 6º- A primeira designação dos membros do 
Conselho dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da aprovação desta 
Lei. 
Parágrafo Único- Após af ~$talação do Conselho, 
o mesmo terá o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e/ap vação do Regimento 
Interno por seus membros. \ 
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Artigo 7º- As despesas para execução desta Lei, 
correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas para o presente 
exercício, suplementadas se necessário. 
Artigo 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Artigo 9°- Revogam-se as disposições em 
contrário e, em especial, a Lei Complementar nº 41 de I 9 de novembro de 1996. 
em 16 de setembro de 2003. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
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·· Jó1é Roberto Leão Rego 
_;;}_~FEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA D ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
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