norma nº 99/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 04 DE SETEMBRO DE
2003=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENOS
MEDIANTE DQAÇÃO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, às
seguintes empresas:-
Área 10- JEAN LUIZ DE OLIVEIRA... errreereeeerereeeerereeeerenearens 5.906,80 m”
DESCRIÇÃO:- “Um imóvel com área de 5.906,80 mr, situado na Rua José
Camacho, lado impar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio, no município de
Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: “Começa no marco 11 localizado no alinhamento da Rua José
Camacho, junto a divisa da propriedade da CEAGESP, caminha 113,80 metros
com rumo 53º25'NE acompanhando a cerca da CEAGESP com quem confronta
até encontrar o marco 11-A; deste, deflete à direita e segue numa distância de
50,00 metros com rumo 37º55'SE até encontrar o marco 12, confrontando neste
trecho com o LOTE 11; do marco 12, deflete à direita e segue |ná distância de
120,03 metros com rumo 53º25'SW até encontrar o marco 09-D, confrontando com
» ;
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LOTE 11; do marco 09-D faz ângulo à direita e segue na distância de 19,55 metros
com rumo 37º55ºNW até encontrar o marco 10, confrontando com a RUA JOSÉ
CAMACHO, lado impar; do marco 10, deflete à direita e segue numa distância de
30,95 metros com rumo 26º1 8ºNW, confrontando com a RUA JOSÉ CAMA CHOo,
lado impar, até encontrar o marco inicial 11 ”, encerrando a descrição do imóvel
que está cadastrado como LOTE 10 da QUADRA 155, na Prefeitura Municipal de
Palmital.
Área 1I- COOPABAN — COOPERATI VA PALMITALENSE DOS
BANANICULTORES......... reias erirreeaseeimeneniio 9.769,45 m?
DESCRIÇÃO:- “Um imóvel com área de 9.769,45 m, situado na Rua José
Camacho, lado ímpar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio, no município de
Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: “Começa no marco 18-B localizado no alinhamento da Rua José
Camacho, junto a divisa do lote 19, caminha 185,60 metros com rumo 52º05'NE
confrontando com o Lote 19 até encontrar o marco 1 8-A; deste, deflete à direita e
segue numa distância de 74,00 metros com rumo 39º05'SE até encontrar o marco
18, confrontando neste trecho com o LOTE 1 9; do marco 18, faz ângulo à direita e
segue na distância de 120,40 metros com rumo de 5205'SW até encontrar o marco
15, confrontando do marco 19 ao marco 15 com o LOTE 15; do marco 15, faz
ângulo a direita e segue na distância de 20,00 metros com rumo 37º55'NW até
encontrar o marco 14; confrontando com o LOTE 13; do marco 1 4, caminha 40,00
metros com rumo 37º55'NW até encontrar o marco 13, confrontando com o LOTE
12; do marco 13, deflete à esquerda e Segue numa distância de 67,00 metros com
rumo 52º05'SW até encontrar o marco 09-C, confrontando neste trecho com o
LOTE 12; do marco 09-C, deflete à direita e caminha 14,00 1
ros com rumo
37º55ºNW, confrontando com a rua José Camacho até encontrar q marco inicial
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18-B, encerrando a descrição do imóvel que está cadastrado como LOTE 11 da
QUADRA 155, na Prefeitura Municipal de Palmital ”
Área 12- MARCELO APARECIDO MARIN e HÉLIO ORLANDL........ 2.680,00 m”
DESCRIÇÃO:- “Um imóvel com área de 2.680,00 né, situado na Rua José
Camacho, lado impar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio, no município de
Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: “Começa no marco 09-C localizado no alinhamento da Rua José
Camacho, junto a divisa do LOTE | I, caminha 67,00 metros com rumo 52º05'NE
confrontando com o LOTE 11 até encontrar o marco 13; deste, deflete à direita e
segue numa distância de 40,00 metros com rumo 3755'SE até encontrar o marco
14, confrontando neste trecho com o LOTE II; do marco 14, deflete à direita e
segue na distância de 67,00 metros com rumo 52º05'SW até encontrar o marco 09-
B, confrontando com LOTE 13; do marco 09-B faz ângulo à direita e segue na
distância de 40,00 metros com rumo 3755'NW confrontando com a RUA JOSÉ
CAMACHO, lado impar, até encontrar o marco inicial 09-C”, encerrando a
descrição do imóvel que está cadastrado como LOTE 12 da QUADRA 155, na
Prefeitura Municipal de Palmital.
Área 13- APARECIDO JOSÉ NOGUEIRA & CIA L TDA — ME e FIZA
ALAMBRADOS LTDA... reeeerieeeeeeteeeeerenn 2.680,00 mº
DESCRIÇÃO:- “Um imóvel com área de 2.680,00 nÊ, situado na Rua José
Camacho, lado ímpar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio, no município de
Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: “Começa no marco 09-B localizado no alinhamentoda Rua José
Camacho, junto a divisa do LOTE 12, caminha 67,00 metros com o 52º05'NE
confrontando com o LOTE 12 até encontrar o marco 14; deste, deftdte à direita e
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Segue numa distância de 20,00 metros com rumo 37º55'SE até encontrar o marco
15, confrontando com o LOTE 11; do marco 15, segue numa distância de 20,00
metros com rumo 3755ºSE até encontrar o marco 1 6, confrontando com o LOTE
15; deste, deflete à direita e segue na distância de 67,00 metros com rumo
52º05"SW até encontrar o marco 09-A, confrontando com LOT,; E 14; do marco 09-
4 faz ângulo à direita e segue na distância de 40,00 metros com rumo 37º55º'NW
confrontando com a RUA JOSÉ CAMA CHO, lado úmpar, até encontrar o marco
inicial 09-B”, encerrando a descrição do imóvel que está cadastrado como LOTE
13 da QUADRA 155, na Prefeitura Municipal de Palmital.
Área 14- SIDNEY NOGUEIRA NEGRÃO FILHO... 1.340,00 mº
DESCRIÇÃO:- “Um imóvel com área de 1.340,00 nm, situado na Rua José
Camacho, lado úmpar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio, no município de
Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: “Começa no marco 09-A localizado no alinhamento da Rua José
Camacho, junto a divisa do LOTE 13, caminha 6 7,00 metros com rumo 52º%95'NE
confrontando com o LOTE 13 até encontrar o marco 1 6; deste, deflete à direita e
Segue numa distância de 20,00 metros com rumo 37º55'SE até encontrar o marco
17, confrontando neste trecho com o LOTE 15; do marco 17, deflete à direita e
Segue na distância de 6 7,00 metros com rumo 52º05'SW até encontrar o marco 09,
confrontando com LOTE 1 5; do marco 09 faz ângulo à direita e segue na distância
de 20,00 metros com rumo 3755'NW confrontando com a RUA JOSE
CAMACHO, lado ímpar, até encontrar o marco inicial 09-4”, encerrando a
descrição do imóvel que está cadastrado como LOTE 14 da QUADRA 155, na
Prefeitura Municipal de Palmital.
Área 15- COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIÁ-
7.708,18 m?
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DESCRIÇÃO:- “Um imóvel com área de 7.708,18 mê, situado na Rua
José Camacho, lado ímpar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio, no
município de Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens,
divisas e confrontações: “Começa no marco 09 localizado no alinhamento da Rua
José Camacho, junto a divisa do LOTE 14, caminha 67,00 metros com rumo
52º05"NE confrontando com o LOTE 14 até encontrar o marco 17; deste, deflete à
esquerda e segue na distância de 20,00 metros com rumo 37º55' NW, confrontando
como LOTE 14 até encontrar o marco 16; deste, segue com rumo 37º55ºNW numa
distância de 20,00 metros, confrontando com o LOTE 13 até encontrar o marco 15;
deste, deflete à direita e segue numa distância de 120,40 metros com rumo
52º05ºNE até encontrar o marco 18, confrontando neste trecho como LOTE 11; do
marco 18, deflete à direita e segue na distância de 55,00 metros com rumo
39º05'SE, confrontando com o LOTE 11 até encontrar o marco 19; deste, deflete à
direita e segue numa distância de 96,25 metros com rumo 52º05'SW até encontrar
o marco 20, confrontando com LOTE 17; deste, segue numa distância de 100,30
metros com rumo 52º05'SW até encontrar o marco 08-C, confrontando com LOTE
16; do marco 08-C faz ângulo à direita e segue na distância de 17,15 metros com
rumo 05º57'NW confrontando com a RUA JOSÉ CAMACHO, lado impar, até
encontrar o marco inicial 09”, encerrando a descrição do imóvel que está
cadastrado como LOTE 15 da QUADRA 155, na Prefeitura Municipal de Palmital,
Área 16- PAULO MARQUES MOREIRA FILHO - ME... 5.706,83 m
DESCRIÇÃO:- “Um imóvel com área de 5. 706,83 mr, situado na Rua José
Camacho, lado impar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio, no município de
Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e
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confrontando com o LOTE 15 até encontrar o marco 20; deste, deflete à direita e
segue numa distância de 50,00 metros com rumo 37º'55'SE até encontrar o marco
21, confrontando neste trecho com o LOTE 17; do marco 21, deflete à direita e
segue na distância de 127,97 metros com rumo 52º05'SW até encontrar o marco
08-B, confrontando com LOTE 17; do marco 08-B faz ângulo à direita e segue na
distância de 57,15 metros com rumo 08º57'NW confrontando com a RUA JOSÉ
CAMACHO, lado ímpar, até encontrar o marco inicial 08-C”, encerrando a
descrição do imóvel que está cadastrado como LOTE 16 da QUADRA 155, na
Prefeitura Municipal de Palmital.
Área 17- MULTISAFRA ARMAZÉNS GERAIS LTDA... 27.763,09 m
DESCRIÇÃO:- “Um imóvel com área de 27.763,09 mé, situado na Rua
José Camacho, lado ímpar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio, no
município de Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens,
divisas e confrontações: “Começa no marco 08-B localizado no alinhamento da
Rua José Camacho, junto a divisa do LOTE 16, caminha 127,97 metros com rumo
52º05ºNE confrontando com o LOTE 16 até encontrar o marco 21; deste, deflete Fi)
esquerda e segue na distância de 50,00 metros com rumo 37'55ºNW até encontrar
o marco 20, confrontando neste trecho com o LOTE 16; do marco 20, deflete à
direita e segue na distância de 96,25 metros com rumo 52º05'NE até encontrar o
marco 19, confrontando com LOTE 15; do marco 19, segue na distância de 15,00
metros com rumo 52º05'NE até encontrar o marco 01-A, confrontando com LOTE
11; do marco 01-A faz ângulo à direita e segue na distância de 136,00 metros com
rumo 39º05'SE, acompanhando os trilhos da REDE F ERROVIÁRIA FEDERAL,
(antiga FEPASA), com quem confronta até encontrar o marco 02; deste, deflete à
direita e segue acompanhando a cerca divisória do DER, numa distânci
metros com rumo 44º53'SW até encontrar o marco 02-A, confron
trecho com o DER - Rodovia Nelson Leopoldino - SP 375; do marco 02
+
, deflete à
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direita e segue numa distância de 71,95 metros com rumo 37º55ºNW, confrontando
com o Lote 18 até encontrar o marco 22; deste, deflete à esquerda e segue na
distância de 58,00 metros com rumo 5205 'SW, confrontando com o LOTE 18 até
encontrar o marco 08-A; deste, faz ângulo à direita e segue na distância de 45,70
metros com rumo 08º57ºNW confrontando com a RUA a RUA JOSÉ CAMA CHO,
lado ímpar, até encontrar o marco inicial 08-B”, encerrando a descrição do imóvel
que está cadastrado como LOTE 17 da QUADRA 155, na Prefeitura Municipal de
Palmital.
DESCRIÇÃO:- “Um imóvel com área de 5. 888,00 mº, situado na Rua José
Camacho, lado impar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio, no município de
Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: “Começa no marco 08-A localizado no alinhamento da Rua José
Camacho, junto a divisa do LOTE 17, caminha 58,00 metros com rumo 52º05'NE
confrontando com o LOTE 17 até encontrar o marco 22; deste, deflete à direita e
Segue numa distância de 71,95 metros com rumo 37º55'SE até encontrar o marco
02-A, confrontando neste trecho com o LOTE 17; deste, deflete à direita e segue
acompanhando a cerca divisória do DER, numa distância de 79,90 metros com
rumo 44º53'SW até encontrar o marco 03, confrontando neste trecho com o DER -
Rodovia Nelson Leopoldino - SP 375; do marco 03, deflete à direita e segue na
distância de 5,50 metros com rumo 8437'SW até encontrar o marco 04; faz ângulo
à direita e segue na distância de 7,10 metros com rumo de 66º16'SW até encontrar
o marco 05; faz ângulo à direita e segue na distância de 5,37 metros com rumo
35º15ºNW até encontrar o marco 06; deflete à direita e segue na distância de 28,05
metros com rumo 22º59ºNW até encontrar o marco 07; deflete à direita e segue na
distância de 21,35 metros com rumo 10º15º'NW até encontrar o jmarco 08;
confrontando do marco 03 ao marco 08 com a RUA EDUARDO ZAC ELLI; do
'8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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marco 08, faz ângulo a direita e segue na distância de 24,60 metros com rumo
0857” NW, confrontando com a RUA JOSÉ CAMACHO, lado ímpar, até
encontrar o marco inicial 08-A”, encerrando a descrição do imóvel que está
cadastrado como LOTE 18 da QUADRA 155, na Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º- As áreas, referidas no artigo anterior,
estão devidamente caracterizadas através de mapa de localização e laudo de
avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único- Os projetos das edificações para
as construções nas áreas descritas no artigo 1º, deverão obedecer as diretrizes da
Prefeitura Municipal, pois poderão ser exigidas faixas de terra destinadas às futuras
aberturas de ruas e/ou obras de saneamento, sem ônus para o Município.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para o
patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência dos
imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização das áreas para o fim a que se destinam,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o
contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento Yigente.
& 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
e Vá ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
em 04 de setembro de 2003.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA D ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em de se embro