norma nº 1693/1995

P refcitura .Munici p al de p almital
Artigo 4°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as
L11 1N 1.693 D$ 07 DE N01 R0 DE 1.995
CONCEDE UMISSAO DE IM OSTOS S/SSRYIIOS DE QUALQUER
NATUR$ZA.
MARILENA TRONCO, pRjjWA MUNICIPAL DE PAL1UTAL,,
ESTADO DT 9.40 PAULO,
Ir*c0 SABU quo a Camara Municipal de Palnutal APROYOU a eu
PROIIUL6O a seguinte Lei:-
Amigo 1°- Fica concedida a remiss o do IMPOSTO SOW SI RYIcOS DS
QUALQUER NATUREZA aos proprietSnos de itnbvel residencial, comercial ou industrial quo tiveram
seus projetos aprovados polo Departamento de obras do Municipa ate 31 de agosto de 1.995.
Paragrafo alnico- A remissio determinada no Amigo 1°, refers-se a obras de
Engenharia Civil de construrbes, reformas, ampliagc es, demolirbes e hidraulicas.
Artigo 2°- Fica concedida a isenglo e rcmissilo do IMPOSTO SOBRE
SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA , aos propnetarios de um in ico im(vel residencial com area
construida igual ou inferior a 70 (setenta) metros quadrados.
Artigo Y. A presente lei seal regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal.
disposicbes em contrario.
1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de novembro de
Estado de Sao Paulo
Y1k$II.$1111 TRONCO
f%ffJrMA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCLNTACAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
07 de novembro de 1.995.
'CISCO SCALADA
COORDENADOR DR ADMINISTRkCko
Preiejiura Muufrjpal de Palinilal
Estado de Sao Paulo
ILI COMPLEMENTAR 142 33 DE 07 DE NOYE!$1{O DE 1.995
$8T*$$L$CC A LIMA DIYIS6RIA DO PgahWMO URBANO DA
88DH DO MUNICfPIO DR PALMITAJ. $ DR OUTUS
PROYIDINCIAS.
MARII.$NA TRONCO, PWEITA MUNICIPAL DR PALYITAL,
ESTADO DS 8.40 PAULO,
I'A^O SAM que a Camara Municipal de Palmital *PROYOU e eu
PROMULOO a seguinte Lei:-
Artigo 1 °- 0 perimetro urban da cidade sede do Municipi de Pahnital -
SP., passara a ter area correspondents a 5.324.968,00 m2 iguais a 532,4968 ha, iguais a 220,04 alqueires ou 5,32 km2 e sera constituido pela seguinte linha divisorya:-
Tem seu inicio na estrada que demanda ao disuito do Sussui (a 30,00 metros
a esquerda da Rua das Dalian, - "Jardim das Flores "), subindo paralela a Rua das DIilias rumo 35°50' NE
na extensAo de 530,00 metros ate urn angulo a direita seguindo na extensao de 476,00 metros rumo 52°30'
SE (a 35,00 metros a direita da Rua das Violetas), fazendo kV do a esquerda caminha 28,00 metros nano
24°00' NE, faz novo angulo a esquerda e com rumo 1°00' NE canunha, na extensio de 51,00 metros;
fazendo angulo a esquerda segue rumo 4°08' NW na distancia de 467, 80 metros; dai, faz angulo a direita e
com nuno 19°42' NE can inha 160,00 metros ate novo angulo a direita onde segue rumo 55°48' SE numa
distancia de 950,00 metros; dai fazendo angulo a esquerda caminha 1.040,00 metros nimo 68°42' NE ate
encontrar a Agua Parada na sua margem direita, descendo a referida agua na distancia de 975,00 metros ate
a divisa do D.E.R.; dal fazendo angulo a direita, nano 40°10' SW caminha 350,00 metros ate encontrar a
divisa da Fazenda Negrao, onde deflete a direita rumo 70°00' na distancia de 430,00 metros; faz novo
angulo a direita e segue com rumo 18
°40 NW na extenslo de 430,00 metros; segue a esquerda rumo
58°00' SW na extensao de 252,00 metros, faz angulo a esquerda na extenslo de 798,00 metros numo
34°50' SW; deflete a esquerda nuno 54°30' SE na extensao de 587,00 metros, sempre em terras da
Fazenda Negro, ate atingir a cerca divishria do D.E.R. (SP 375) fazendo angulo a direita caminha
1.280,00 metros com rumo 40°10' SW margeando a cerca da SP-375, ate novo angulo a direita nano
53°00' NW na extensao de 730,00 m. ate o prolongarnento da Rua Wadv 7111a2i^r 1.a„ --- A_n___ I
Preiejiura .Municipal de himital
' Estado de Sao Paulo
e segue, coin nino de 66027' NW, a distancia de 176,58 m.; deflete a direita e segue, corn nano de 53°15'
NW, a distancia de 504, 50 m. ate encontrar o prolongamento da Rua Canaan Tannus
, lado itnpar,
confrontando no trecho entre os prolongamentos das Ruas Wady Zugaiar e Canaan Tannus coin a
propriedade de Clevenice Rainho Leone e Luciana Leone ; deflete a direita a segue acotnpanhando o
prolongamento da Rua Canaan Tannus, coin o rumo de 38°15' NE, a distancia de 125,00 m.; faz angulo a
esquerda e segue coin rumo de 53°00' NW, a distancia de 560,00 in. atutgindo a estrada que demanda ao
Bairro da Espanholada; faz angulo novamente e coin rumo 66°30' NE caminha 530,00 metros subindo
acompanhando a estrada da Espanholada ate atntgir a Rua Joao Izidoro Leandro, onde deflete a esquerda e
caminha acompanhando a referida rua numa distancia de 742,00 metros nuno 56°40' NW; deflete a direita
e caminha 183,00 metros rumo 32°10' NE ate atingir o portao da fazenda Oriente na Rua Leonelo
Cobianchi; deflenndo a direita novamente, caminha 200,00 metros nano 45°00' NE dividindo corn
Altamiro Amida de Figueiredo de urn lado e Fazenda Oriente do outro lado, ate encontrar novo £ngulo a direita rumo 60°30' NE na extensdo de 340,00 metros indo de encontro ao ponto de parlida na estrada
municipal de Sussui.
Amigo 2°- Fica estabelecido quo os loteamentos, que virem a ser implantados
dentro da area abaixo descrita,
pertencente ao perimetro urbano mencionado no artigo anterior, deverdo
obrigatoriamente,
alum de obedecer o disposto na Lei Federal n° 6.766, de 19 de Dezembro de 1.979 e no
Decreto Estadual no 13.069 de 29 de Dezembro de 1.978 , estarem dotados das seguintes infra:-
rede de distribuigio de aqua pottivel e derivagoes Para os lotes, rude coletora de esgoto e derive es Para os
lotus,
rode de distribui o de energia eletnca corn ilurnninaacdo pfrblica, guise a sajetae, pavimentKJo
asfaltica e arborizacdo, sendo que os custos destas obras, serao de exchrsiva responsabilidade do loteador,
sum nenhum Gnus Para a Municipalidade.
descri0o:
Paragrafo Unico- A area mencionada no "caput " deste artigo tern a seguinte
Corresponde a urea area de 102.251,33 m2 e inicia no prolongamento da
Rua Wady Zugaiar, lado par, a 31,62 m. da Zeila Aparecida Moreno, lado par e segue acompanhando a
rua, corn rwno de 18°27' SW, a distancia de 155, 49 m.; deflete a direita e segue , coin o rumo de 66°27'
NW, a distancia de 176, 58 m.; deflete a direita e segue, coin o rumo de 53°15' NW, a distancia de 504,50
m. ate encontrar o prolongamento da Rua Canaan Tannus, lado impar; confrontando no trecho entre os
prolongamentos das Ruas Wady Zugaiar a Canaan Taunus coin a propnedade de Clevenice Rainho Leone
e Lucian Leone; deflete a direita e segue acompanhando o prolonamento da Rua C'anann T°.,,,, n
Prelejiura .Municipal de Palwiial
Estado de Sao Paulo
encontrar novamente o ponto inicial localizado no prolongamento da Rua Wady Zugaiar, confrontando no
trecho entre os prolongamentos das Ruass Canaan Taunus a Wady Zugaiar corn o Loteamento Vicente
Leone.
Arkgo 30- Estaa Lei entrara em vigor na data de sus publicaglo, revogadas as
disposicoes em contrido c, em especial, a Lei n° 1.234 de 30 dejunho de 1.982, em sua totafidade.
PREFEI TIJRA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de novembro de
1.995.
l^I EII.^.N ONCO
P EITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de novembro de 1.995.
COORDFN*DOR DR ADMINIST1 AcAo